62 anos depois

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Guilherme Stumpf

Graduando em Direito pela UFRGS. Professor e tradutor.

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Café Filho chegou à Presidência, como todos sabem, diante de uma situação social e politicamente difícil para o Brasil: o suicídio de Getúlio Vargas. A principal preocupação de Café Filho era a da estabilização econômica. O próprio Presidente declarara que seu governo não pretendia ser popular, mas sim levar a cabo algumas medidas importantes.

Em 1953, Vargas se preocupava com uma política antiinflacionária. Para tanto, nomeou Oswaldo Aranha como Ministro da Fazenda. Em agosto do mesmo ano, o Ministro lançou o Plano Aranha. Em linhas gerais, o plano se sustentava em dois pilares: uma política de restrição de cŕedito e um novo sistema de controle cambial. Aparentemente, Vargas resolvera adotar medida ortodoxas no que tange à economia.

Apesar disso, todo o trabalho de Oswaldo Aranha foi por água baixo. Ainda quando Ministro do Trabalho, João Goulart havia prometido um aumento de 100% do salário-mínimo. A promessa foi concretizada por Vargas quando Jango já não fazia mais parte do Ministério. Contudo, o aumento de 100% do salário-mínimo afundou qualquer possibilidade de estabilização econômica baseada nos planos de Aranha. A inflação interna e os déficits nos pagamentos externos foram as outras duas âncoras que afundaram o plano. Restou a Café Filho administrar, da melhor forma possível, os prejuízos.

Mais de 60 anos depois, Michel Temer chega à Presidência do Brasil em condições tão adversas quanto. O processo de impeachment de Dilma Rousseff levou mais um vice à condição de Presidente. E, mais uma vez, em condições economicamente adversas. A economia do governo Dilma baseada no consumo e na liberação de crédito por parte de bancos públicos para empresários, gerou uma forte desestabilização econômica e trouxe de volta a temida inflação.

Deve-se salientar ainda a assinatura de decretos de suplementação com liberação de crédito, pela então Presidente, que resultaram na sua condenação pelo Senado Federal, que entendeu existir crime de responsabilidade fiscal.

Diante do grave estado da economia, deve-se premiar a atitude de Henrique Meireles, ministro da Fazenda de Michel Temer. A chamada PEC do teto dos gastos foi uma medida de extrema importância aprovada pelo Congresso Nacional. O Estado não possui recursos ilimitados para gastar à revelia. Faz-se necessário uma alocação desses recursos, que são escassos, lugar comum nos estudos de economia.

A Reforma Trabalhista aprovada também foi uma importante medida para reestabelecer a saúde da economia. A legislação trabalhista brasileira era arcaica, antiquada e a Justiça do Trabalho não é nada além do que uma justiça de distributiva, que visa cumprir um “papel social” abstrato que imagina possuir, focando mais em distribuição de renda do que na aplicação da lei.

No entanto, a última medida do Governo Temer deixa a desejar. Além da taxa tributária brasileira ser exorbitante, analisar a forma como se deu o aumento dos combustíveis não é preciosismo. Os princípios básicos do Direito estabelecem que uma norma não pode ter efeito retroativo, além de estabelecer, no mínimo, um dia entre sua data de publicação e sua efetiva aplicação.

O art. 196, §6 da CF/88 estabelece que qualquer lei que realize a majoração de alíqutas só poderá produzir efeitos 90 dias após sua publicação. Diante da determinação expressa constante na norma constitucional, não resta dúvida: como Temer pode ter editado um decreto que entrou em vigor na data de sua publicação?

As tentativas de apresentar uma recuperação econômica para a população, diante da baixa popularidade do Presidente, é válida. No entanto, os rombos nos cofres públicos não podem ser tapados com a retirada de dinheiro de uma população que se encontra endividada. Se Temer pretende apresentar resultados positivos, que passe a adota medidas econômicas ortodoxas no lugar de taxar arbitrariamente produtos que impactam, especialmente, na vida dos que mais se prejudicaram com a crise: os pobres.

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