Redução da Maioridade Penal: Destruindo Falácias
O presente dispositivo do artigo 60, parágrafo quarto, inciso quatro, é o principal – se não o único – impedimento para que aqui no Brasil a redução da maioridade penal não seja estabelecida. Trata-se a grosso modo de uma cláusula de nome pétrea que não pode jamais ser modificada. Mas qual seria o critério dessa inércia? Se for o simples…read more →
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