Na Inglaterra, Escócia e País de Gales, a prática do aborto é permitida até as 24 semanas de gravidez. No entanto, o artigo 1.1.d da lei de 1967 permite o aborto até o nascimento se “existe um risco substancial de que, nascendo a criança, sofra de anormalidades físicas ou mentais que a deixem seriamente incapacitada”. Em 2020, foram registrados 3.083 abortos por deficiência na Inglaterra e no País de Gales. Desses, 693 foram feitos por causa de um diagnóstico pré-natal de síndrome de Down.

Heidi Crowter tem emprego, mora em seu próprio apartamento, faz suas tarefas domésticas e está prestes a completar seu primeiro ano de casada com James Bryn Carter, que também tem síndrome de Down.

No dia 6 de julho, Crowter apresentou-se perante o Supremo Tribunal de Londres, ao lado de Máire Lea-Wilson, de 33 anos, mãe de uma criança com síndrome de Down, para desafiar a lei do aborto que ambas afirmam ser discriminatória. Crowter, da cidade de Coventry, na Inglaterra, diz ser “a primeira pessoa com síndrome de Down a denunciar o governo do Reino Unido perante a corte”. Ela processa o Estado para que a lei de aborto seja mudada. Lea-Wilson, de Londres, disse que a causa delas é a igualdade. “Todos, no mundo inteiro, merecem ser tratados igualmente, sem importar a deficiência, o gênero, a raça, a religião”.

Entre os apoiadores de Crowter e Lea-Wilson, estava Sally Phillips, atriz dos filmes sobre “Bridget Jones”, cujo filho mais velho tem síndrome de Down.

“Não há diferença entre eu e alguém que não tem síndrome de Down, como o meu sobrinho”, disse Crowter a seus seguidores. “A vida é boa para pessoas como eu e a lei do aborto deve refletir isso. Somos todos iguais e os médicos não devem dizer às mulheres que se arrependerão se o seu filho nascer. Deviam apoiá-los. Me entristece que isso não aconteça. Minha família não lamenta que eu tenha nascido, meu marido não lamenta que eu tenha nascido e todos os meus amigos também me apreciam. Estamos felizes com nossas vidas”.

A ativista lembrou que as pessoas com sua condição também podem ser felizes. “Minha mãe, que também é minha agente, aqui hoje, viu que estava errada quando eu nasci. Ela achou que eu não me casaria, mas eu me casei faz um ano. Esta semana faremos aniversário. James, meu marido, também tem síndrome de Down. Ele me apoia neste caso”.

Em 6 de julho, Jason Coppel, advogado que representa Crowter e Lea-Wilson, disse ao Tribunal Superior que Heidi sofreu abusos devido à sua deficiência e acredita que a existência de uma lei que permite o aborto até o nascimento dos bebês com síndrome de Down “é uma causa cultural que contribui para este tipo de abuso”, informou o jornal The Guardian.

Heidi Crowter e Lea-Wilson contam com o apoio do grupo Don’t Screen Us Out. Eles arrecadaram 140 mil dólares para financiar o caso perante a corte, que durará dois dias conforme o programado. Espera-se que o julgamento seja adiado para uma data posterior.

Lea-Wilson disse à CNA, agência em inglês do Grupo ACI, que em maio se sentiu inspirada a participar no caso depois de ver Crowter discutindo sobre a lei de aborto na televisão.

Ele disse que as palavras da jovem defensora dos direitos das pessoas com deficiência ressoaram nela após o nascimento de seu segundo filho, Aidan, em junho de 2019.

Lea-Wilson descobriu “que Aidan provavelmente nasceria com síndrome de Down quando estava com 34 semanas de gravidez”, e então eles me perguntaram repetidamente se eu queria interromper a gravidez”

“De repente, a forma como eu fui tratada mudou. Deixei de ser uma mãe emocionada, que esperava o seu segundo filho, e passei a ser uma mulher que enfrentava uma grande tragédia e que tinha que tomar uma ‘decisão’: abortar ou não a minha gravidez”, disse ela. “Tenho dois filhos que amo e valorizo da mesma forma, então não consigo entender por que a lei não os valoriza por igual”, enfatizou.

“Os juízes devem saber que não estamos sofrendo e que nossos pais e família não sofrem. Os médicos precisam ouvir isso, precisam ouvir pessoas como eu e aprender mais sobre a vida com síndrome de Down”, disse Heidi fora do tribunal.

“Minha luta pela justiça e a igualdade nos trouxe aqui hoje para mudar uma lei que me faz achar que eu não deveria ter nascido”, afirmou. “Quando a lei mudar para nós, teremos ganho a luta. Vamos fazê-lo”, concluiu.

Via ACI Digital.

É a primeira morte pelo procedimento legalizado registrada no país, depois que a Argentina aprovou a legalização do aborto em dezembro do ano passado.

A justiça argentina está investigando a morte de María. De acordo com o jornal Clarín, o promotor Mariano Carbajal solicitou o histórico médico da jovem e a realização de necropsia a fim de apurar com mais detalhes a causa da morte.

María Del Valle compareceu ao Hospital Arturo Ilhia, na cidade de La Paz, na quarta-feira (7), solicitando o procedimento de interrupção da gravidez e foi-lhe prescrito um medicamento. Na sexta-feira (9), a jovem passou mal e foi encaminhada ao Hospital Perrupato, o principal centro de saúde da zona leste de Mendoza, onde foi diagnosticada com infecção generalizada, que causou sua morte.

A líder radical estudava Serviço Social na Universidade Nacional de Cuyo e estava namorando.

“Pessoas com vagina tendem a ser excessivamente preocupadas com a higiene íntima”, diz uma reportagem digital do jornal “Folha de S.Paulo” desta semana. Uma segunda matéria fala sobre higiene “para quem tem um pênis”. Em nenhuma das duas aparecem os termos “mulher”, “homem”, “masculino” ou “feminino”. Seria só coincidência ou a prova de que chegou ao Brasil o tabu ao redor do termo “mulher”? Em julho, um site britânico usou um termo igualmente esquisito: “Criando um mundo pós-pandemia mais igualitário para pessoas que menstruam”. A escritora J.K. Rowling não deixou barato e, no Twitter, ironizou a expressão: “Pessoas que menstruam? Tenho certeza que havia uma palavra para essas pessoas. Me ajudem: mulhen, mulund, mumud?”.

Por que, de repente, os jornalistas politicamente corretos pararam de usar essa simples palavra? A resposta está na nova (e bizarra) definição de mulher que surgiu por pressão de ativistas transexuais. Para a maioria deles, mulher é qualquer pessoa que se identifique como tal. Um homem pode tranquilamente se tornar uma mulher como qualquer outra. A Associação Britânica de Psicologia já usa como definição este vai-e-vem aqui: “Ser uma mulher não necessariamente envolve ser capaz de ter filhos ou ter cromossomos XX ou seios. Ser uma mulher no contexto cultural britânico significa aderir a normas sociais da feminilidade, como ser carinhosa, social, emotiva e vulnerável. Mas claro que nem todas as mulheres aderem a esse comportamento”.

Se para ser mulher basta simplesmente se definir assim, então o conceito convencional (cromossomos XX, útero) se torna indevido, politicamente incorreto. Quando precisa falar especificamente de mulheres no sentido tradicional, como na reportagem da “Folha” desta semana, o jornalista fica num beco sem saída. Acaba criando atentados ao português como “pessoas com vagina” ou “pessoas que menstruam”. A nova definição causou, principalmente na Inglaterra, uma guerra entre feministas e transexuais. Uma ideia fundamental do feminismo é que a feminilidade tem problemas únicos: a gravidez, a TPM, a menopausa, a ameaça da violência masculina. Mas, se os homens podem em questão de meses se tornar mulheres, o feminismo perde seu alicerce. Diversas feministas têm sido canceladas por dizer algo um tanto óbvio: transexuais merecem respeito e tolerância, mas ser mulher é outra coisa.

Em 2018, Mehan Murphy, editora do maior portal canadense de feminismo, teve a conta do Twitter bloqueada por publicar estas quatro palavras: “homens não são mulheres”. O Twitter viu no post conduta odiosa e obrigou que ela retirasse a publicação caso quisesse continuar no site. No mesmo ano, a feminista Kellie-Jay Keen-Minshull alugou um outdoor em Liverpool e imprimiu nele uma simples definição do dicionário: “mulher: substantivo; adulto feminino”. Foi acusada de transfobia e discurso de ódio; a empresa do outdoor rompeu o contrato e pediu desculpas nas redes sociais. As reportagens da “Folha” mostram que essa polêmica maluca chegou ao Brasil. É claro que o brasileiro médio vai continuar usando o termo “mulher” como sempre fez. A novidade só mostra, mais uma vez, o distanciamento entre o cidadão comum e os jornalistas que se deixam levar pelo ativismo radical.

Escrito por Leandro Narloch. Comentários Jovem Pan.

O opositor da centrista Plataforma Cívica (PO), Rafal Trzaskowski, atual prefeito de Varsóvia, afirmou no fim de semana que também é contra a adoção de crianças por casais LGBT.

Duda é aliado do Partido Nacional da Lei e Justiça (PiS), que considera os direitos LGBT uma influência estrangeira invasora que mina os valores tradicionais da Polônia.

Para mudar a Constituição, é preciso o voto de dois terços dos membros da câmara baixa do Parlamento. Após eleição em outubro, o PiS governa com uma pequena maioria e não possui cadeiras suficientes para realizar essas mudanças.

Duda disse que espera conseguir um apoio mais amplo à sua proposta, incluindo alguns membros da PO, do grupo agrário PSL e do partido da Confederação, de extrema direita.

“Estou convencido de que, graças a isso, a segurança e a preocupação pelo bem das crianças serão garantidas em uma extensão muito maior”, disse Duda em um evento em Varsóvia.

A mudança constitucional especificaria que apenas casais heterossexuais poderiam adotar filhos, disse ele. Os tribunais teriam o direito de verificar os casais para garantir que eles se encaixem na definição.

Um porta-voz da PO disse que o partido era contra a mudança constitucional proposta por Duda. Trzaskowski havia dito anteriormente que era a favor de parcerias civis para gays e propôs um programa de educação sexual em Varsóvia que ensinaria sobre questões LGBT para as crianças.

No mês passado, Duda disse que a ideologia LGBT era pior que o comunismo e prometeu proibir o ensino sobre questões LGBT nas escolas, em um esforço para, segundo ele, proteger o que ele vê como a família tradicional.

A Polônia foi classificada neste ano como o pior país da União Europeia em relação aos direitos LGBT, em uma pesquisa realizada pela ONG ILGA-Europa, com sede em Bruxelas.

No currículo, ao qual o Uol teve acesso por meio da Lei de Acesso à Informação, Sara informou ter graduação em relações internacionais pela Uninter, em 2019, que tem sede em Curitiba. Ela também diz ter feito três cursos de extensão, no ano de 2017, na mesma universidade: assessoria em marketing pessoal para candidatos, crimes na administração pública e processos eleitorais.

Segundo a reportagem, o documento foi apresentado pela ativista ao ministério em maio do ano passado. Sara foi nomeada para o cargo de coordenadora-geral de Atenção Integral à Gestante e à Maternidade do Departamento de Promoção da Dignidade da Mulher da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres, no dia 24 de maio de 2019. Ela trabalhou por cerca de cinco meses no governo.

Procurada pelo Uol, a Uninter afirmou que “a aluna Sara Fernanda Giromini está concluinte somente no curso 2017/02 assessoria em marketing pessoal e político para candidatos (distância Uninter) em 22/03/2017”. Segundo a faculdade, os demais cursos citados no currículo de Sara “estão com status ativo ” e “em andamento”.

De acordo com o ministério, Sara foi exonerada da função a pedido no dia 21 de outubro de 2019. Em nota ao Uol, a pasta informou que “a referida ex-servidora apresentou toda a documentação que comprovava sua aptidão para o cargo”.

Com informações UOL.

A extremista Sara Giromini, que adotou o pseudônimo Sara Winter, presa nesta segunda-feira (15) em Brasília em uma investigação sobre movimentos antidemocráticos, foi excluída do grupo feminista Femen em 2012 acusada de “desaparecer” após receber dinheiro para fazer protesto que não foi realizado e espalhar mentiras sobre a organização. As afirmações são de Inna Schevchenko, líder do Femen, em entrevista ao G1 por e-mail.

Sara Winter em protesto em 2012, época que pedia a cassação do então deputado federal Jair Bolsonaro

O Femen é um grupo feminista fundado na Ucrânia, famoso por protestos em várias partes do mundo de mulheres com seios à mostra e frases escritas no corpo. Na época em que deixou o grupo, Sara negou o uso irregular de dinheiro enviado pela matriz e disse que a organização assumiu uma postura “ditatorial” com as integrantes brasileiras.

Atualmente, Sara Giromini é chefe do grupo 300 do Brasil, de apoio ao presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Segundo a investigação que levou à prisão de Sara nesta segunda, o grupo é suspeito de organizar e captar recursos para atos antidemocráticos e de crimes contra a Lei de Segurança Nacional. Integrantes do grupo 300 participaram de ato no último sábado (13), quando manifestantes lançaram fogos de artifícios contra o prédio do STF.

O grupo também participou de acampamento em Brasília que foi desmontado por policiais militares após o Ministério Público do Distrito Federal classificar o movimento como “milícia armada”.

“O engajamento político recente da Sara e as desinformações que ela espalhou sobre o movimento feminista nos últimos anos são uma vergonha”, afirma Inna.
A filiação de Sara ao Femen ocorreu há oito anos, quando ela foi até a Ucrânia. Naquele ano, ela chegou a protestar pela cassação do então deputado federal Jair Bolsonaro, de quem hoje é aliada, segundo o inquérito das fake news.

“Ela se apresentou naquela época como uma dedicada feminista que queria liderar o movimento feminista no Brasil. Quando ela voltou ao Brasil, nós descobrimos por alguns jornalistas locais que Sara não era seu verdadeiro nome e que anteriormente ela estava envolvida em alguma organização estudantil de direita. Nossa surpresa e indignação foram enormes”, conta a ucraniana de 29 anos.

Já na época da filiação ao Femen, ativistas de esquerda a criticaram por ter adotado um pseudônimo igual ao de uma apoiadora nazista britânica morta em 1944: Sara Winter, cujo nome de batismo era Sara Domville-Taylor. “Há evidências, sim, da existência de uma Sara Winter na União Fascista Britânica, mas não é possível afirmar que há uma relação de causalidade entre a Sara Winter original e a adoção [do pseudônimo] da Sara Winter brasileira”, afirma Odilon Caldeira Neto, professor de História Contemporânea na Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF).

A segunda chance, no entanto, durou poucos meses. O Femen afirma que enviou dinheiro para Sara viajar de São Paulo ao Rio para realizar um protesto que jamais foi realizado.

“No dia da ação ela simplesmente desapareceu”, diz a ucraniana, que decidiu expulsá-la.

“Depois disso, Sara começou uma campanha de desinformação vergonhosa contra o movimento feminista e contra a minha pessoa. Nós, entretanto, decidimos não abaixar ao nível dela e simplesmente ignoramos suas acusações ridículas, lamentando por ela”.

Atualmente, o Femen diz que Sara tem “ideologias perigosas” e se tornou uma adversária de todas as feministas, negando os direitos e autonomia pessoal das mulheres.

Depois de ter sido alvo de busca e apreensão no inquérito das fake news, que também apura ataques a membros do Supremo Tribunal Federal (STF), Sara disse que iria “infernizar” a vida do ministro Alexandre de Moraes.

Ela é investigada também pela Procuradoria da República do Distrito Federal por suposta incitação à subversão da ordem social.

Com informações G1.

Nesta segunda-feira (15), a ativista bolsonarista Sara Winter foi presa pela Polícia Federal, em Brasília. A prisão foi autorizada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. Winter é líder do grupo “300 do Brasil”, em apoio ao presidente Jair Bolsonaro.

O pedido de prisão ocorreu dentro do inquérito que investiga o financiamento de protestos antidemocráticos e não possui elo com a investigação acerca de produção de fake news. A Procuradoria-Geral da República pediu a prisão de Winter.

Embora tenham sido presas seis pessoas, apenas a identidade da ativista foi revelada. No Instagram, o perfil do grupo “300 dos Brasil” anunciou a prisão.

Em maio, quando autorizou a abertura do inquérito, Moraes afirmou que “é imprescindível a verificação da existência de organizações e esquemas de financiamento de manifestações contra a Democracia e a divulgação em massa de mensagens atentatórias ao regime republicano, bem como as suas formas de gerenciamento, liderança, organização e propagação que visam lesar ou expor a perigo de lesão os Direitos Fundamentais, a independência dos Poderes instituídos e ao Estado Democrático de Direito, trazendo como consequência o nefasto manto do arbítrio e da ditadura”.

“Passa aqui mais tarde, hoje não tá fácil. Só me traga flores, sabe que eu relaxo… Deixa eu ficar em cima, você fica embaixo. Agora me olha, deixa que eu encaixo”, canta Luísa no trecho inicial da música.

O problema, é que juntamente com os acessos, vieram as avaliações negativas do vídeo. Em menos de 24 horas, o clipe já contava com o dobro de dislikes em relação as avaliações positivas.

No Twitter, a artista atribuiu as críticas ao machismo presente na sociedade e afirmou que não irá desativar as avaliações do vídeo:

1. LEI FEDERAL No. 150/2015 (Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico)
   Prevê rescisão por culpa do empregador APENAS quando a violência feita pelo empregador ser contra uma mulher.

2. LEI FEDERAL No. 5948/2006 (Aprova a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas)
   Aumenta a punição caso a pessoa traficada seja mulher e prevê maior assistência a mulher.

3. LEI FEDERAL No. 0/2015 (Dispõe sobre a realização de cirurgia plástica feita no SUS em reparo aos danos causados por violência)
   Dá direito de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência APENAS a mulher.

4. LEI No 10.778, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003 (Estabelece a notificação compulsória do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados) Prevê notificação compulsória de violência APENAS quando a vítima for mulher.

5. LEI Nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009 (PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA)
   Dá prioridade de atendimento às famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar. E dá preferencia de efetivação de contratos e registros em nome da mulher.

6. LEI Nº 11.804, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2008 (Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências)
   Determina que despesas referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis deverão ser custeadas pelo futuro pai.

7. LEI Nº 11.489, DE 20 DE JUNHO DE 2007 (Institui data comemorativa)
   Institui o dia 6 de dezembro como o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres.

8. LEI FEDERAL No. 10836/2004 (Programa Bolsa Família)
   Determina que o pagamento do beneficio seja feito preferencialmente a mulher.

9. LEI FEDERAL No. 10745/2003 (Institui o ano de 2004 como o “Ano da Mulher”)
   Determina ao Poder Público a divulgação e comemoração do “Ano da Mulher”.

10. LEI FEDERAL 12.272 (empoderamento da mulher no esporte)
    Art. 1o É instituído o ano de 2016 como o Ano do Empoderamento da Mulher na Política e no Esporte.

11. LEI No 4.375, DE 17 DE AGOSTO DE 1964 (Lei do Serviço Militar)
    Prevê obrigatoriedade de prestação de serviço militar do homem e isenta a mulher do serviço militar em período de paz.

12. CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988 e Lei do Serviço Militar (LEI No 4.375, DE 17 DE AGOSTO DE 1964): Mulheres têm direito a votar e ser votadas sem necessidade de alistamento militar. Para obter o título de eleitor, os homens entre 18 e 45 anos devem comprovar quitação com o alistamento militar. Durante o serviço militar obrigatório, os homens não têm direito de ser votados – e nem de votar.

Leis trabalhistas (CLT)

1. Toda mulher tem direito a intervalo de 15 minutos antes de começar o trabalho em jornada extraordinária, de acordo com o artigo 384 da CLT,

2. Aposentadoria: A idade mínima para mulheres é de 60 anos, enquanto os homens devem esperar até os 65.

3. Licença-maternidade de 120 dias (a partir do 8º mês de gestação), sem prejuízo do emprego e do salário, que será integral.

4. Ser dispensada no horário de trabalho para a realização de pelo menos seis consultas médicas e demais exames complementares.

5. Mudar de função ou setor de acordo com o estado de saúde e ter assegurada a retomada da antiga posição.

PRIVILEGIOS NA CLT (Consolidação de Leis Trabalhistas) QUE SÓ MULHERES POSSUEM.

1 – Toda mulher,independente de estar grávida ou não, tem direito a intervalo de 15 minutos antes de começar o trabalho em jornada extraordinária, de acordo com o artigo 384 da CLT.

2- A mulher pode aposentar-se integralmente cinco anos antes dos homens. A idade mínima para mulheres é de 60 anos, enquanto os homens devem esperar até os 65.

3- Licença-maternidade de 120 dias (a partir do 8º mês de gestação), sem prejuízo do emprego e do salário, que será integral. Caso receba salário variável, receberá a média dos últimos seis meses.

4 – A mulher também tem direito a duas semanas de repouso no caso de aborto natural.

5 – Ampliação da licença-maternidade por 60 dias, a critério da empresa, desde que a mesma faça parte do Programa Empresa Cidadã (Lei 11.770/08).

6 – Dois descansos diários de 30 minutos para amamentação, até a criança completar seis meses de vida.

7 – Estabilidade no emprego, o que significa que do momento da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto a gestante não poderá ser demitida sem justa causa.

8 – A gestação não pode ser motivo de negativa de admissão.

9 – Ser dispensada no horário de trabalho para a realização de pelo menos seis consultas médicas e demais exames complementares.

10 – Mudar de função ou setor de acordo com o estado de saúde.

11 – E com base no anterior, ter assegurada a retomada da antiga posição.

PRIVILEGIOS SOCIAIS FEMININOS

Expectativa de Vida

Mulheres têm quase sete anos e meio a mais que os homens de expectativa de vida no Brasil.

Fraude de Paternidade

Mulheres são beneficiárias de uma lei inconstitucional, verdadeiramente falando, que é a lei de alimentos gravídicos, que obriga um homem a pagar pensão alimentícia, ainda no período de gravidez, mesmo sem a necessidade de exame que comprove a paternidade e da indenização dada ao suposto pai caso o resultado seja negativo.

Mulheres que cometem fraude paternidade raramente são punidas, e além disso, quando os pais descobrem que não são os verdadeiros pais, estes ainda são duplamente punidos, obrigados a assumirem os filhos que não são seus, sendo imputados por uma “paternidade sócio-afetiva”.

Guarda dos Filhos

Mulheres detêm 87,6% da guarda das crianças e adolescentes no Brasil em casos de divórcio.

Educação

Mais da metade das bolsas do ProUni e dos financiamentos do FIES são concedidos às mulheres.

Mulheres correspondem a 60% dos alunos do Pronatec.

Mulheres são 61,2% dos formandos em nível superior no Brasil. Há mais de duas décadas, elas têm sido a maioria.

Mulheres são maioria entre os universitários brasileiros.

Mulheres são maioria na modalidade “Ensino à Distância”.

As mulheres compõem 81,5% do total de professores da Educação Básica do país.

Mulheres são 97% dos professores de Educação Infantil.

Mulheres são 97,9% dos professores das creches.

Mulheres são 82,2% dos professores do ensino fundamental.

Mulheres são 64,1% dos professores do ensino médio.

Mulheres são maioria dos alunos do ensino médio, ensino superior, e ensino fundamental de 5ª à 8ª série (ou 9º ano).

Mulheres são quase 60% das inscrições no Sisutec.

Mulheres foram maioria entre os candidatos ao Enem 2013 e nos anos seguintes.

Política Eleitoral e Partidária

Mulheres são beneficiárias de uma lei de cotas para partidos políticos que fixa obrigatoriamente um mínimo de 30% nas vagas para candidaturas nos partidos, mesmo sabendo que políticos de ambos os sexos nunca trabalharam em benefício dos homens, mas, quase que freqüentemente, em benefício das mulheres.

Programas Sociais e Políticas Públicas

Mulheres são as únicas beneficiárias de uma Secretaria de Políticas Públicas, a qual tem status de ministério.

Mulheres ficam com os imóveis do programa “Minha Casa, Minha Vida” em casos de divórcio.

Mulheres correspondem a mais de 67% dos beneficiados do programa “Brasil Sem Miséria”, embora os homens correspondam a 82% dos mendigos do país.

Mulheres representam 93% da titularidade do programa “Bolsa Família”.

Mulheres são donas de 72% das propriedades da reforma agrária.

Mulheres têm prioridade, e são maioria, no registro do imóvel no programa “Minha Casa Minha Vida”.

Desde 2011, mais da metade dos postos de trabalho com carteira assinada foram concedidos às mulheres.

Saúde

Mulheres são as únicas beneficiárias em programa de assistência integral à saúde no Brasil.

Mulheres são as únicas beneficiárias em programas nacionais de prevenção, pesquisa e tratamento de câncer no Brasil. Tanto é verdade que só existem dois programas nacionais de controle de câncer: “O Programa Nacional de Controle do Câncer do Colo do Útero e o Programa Nacional de Controle do Câncer de Mama”, muito embora os homens tenham 77% mais chances de desenvolver câncer do que as mulheres, e 85% mais chances de morrer de câncer do que as mulheres.

Mulheres são as únicas beneficiárias em serviços de atendimento a vítimas de violência sexual e de violência doméstica no Brasil.

Sistema Penal

Dos mais de meio milhão de encarcerados no Brasil, apenas 5,5% são do sexo feminino. Temos um problema gravíssimo que é a discriminação da aplicação das penas. Homens sempre foram tratados com mais rigor do que as mulheres, mesmo quando estas cometem crimes proporcionalmente iguais.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Mulheres possuem um telefone específico para atendimento a denúncias de violência doméstica.

Mulheres são as únicas contempladas pelo Estado brasileiro no que se refere ao combate à violência doméstica. Há uma lei disparatada, e inconstitucional, verdadeiramente falando, que foi criada em defesa da violência contra a mulher no Brasil, conhecida como lei “maria da penha”, que deveria ser contestada pela sua inconstitucionalidade, sua natureza draconiana, sua carência de base científica (já que os homens são os maiores vitimados por esse tipo de violência), sua inclinação sexista, e pelo fato de subjugar os homens brasileiros. Uma lei que trouxe de volta ao ordenamento jurídico brasileiro o Direito Penal de Autor, que pune a pessoa não por ela ter agredido alguém, mas pelo fato dessa pessoa ser homem.

Moradores de rua

Mulheres representam a minoria dos moradores de rua no Brasil, mesmo assim programas de assistencialismo do governo como por exemplo o minha casa minha vida tem como prioridade auxiliar as mulheres.

SEGURANÇA

Latrocínios.
Mulheres representam a minoria das vítimas de latrocinio no Brasil, por exemplo em São Paulo 79% das vítimas de latrocinio são homens, e mesmo assim insistem em dizer que homens não tem medo de sair de noite ou andar livremente.

Homicídios
Mulheres representam apenas 8% das vítimas de homcidios no Brasil.

Suicídios
Mulheres representam apenas 15% das vítimas de suicidas no Brasil.

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 213/2015 estabelece que as mulheres ficam isentas do serviço militar em tempo de paz, mas podem prestá-lo voluntariamente, de acordo com suas aptidões. Para isso, as candidatas devem manifestar a opção no período de alistamento do ano em que completarem 18 anos de idade, como já ocorre com os homens.

Segundo Vanessa, o projeto tem caráter de ação afirmativa, pois dá às mulheres a oportunidade de participar da realização do Serviço Militar e, dali, extrair lições de cidadania. Mas apesar de concordar com o mérito, Esperidião Amin frisou o aumento dos gastos para a execução da medida, o que, segundo ele, vai ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000) em tempos de orçamentos contingenciados e o novo regime do Teto de Gastos (Emenda Constitucional 95), que proíbe o crescimento real na despesa pública.

Custos

Em seu relatório, apresentado na última terça-feira (17), o senador informou as estimativas de impacto, feitas pelas Forças Armadas: considerando um efetivo feminino da ordem de 10% dos recrutas convocados no ano de 2019 (60 mil recrutas), no âmbito do Comando da Marinha, o impacto seria de R$ 23 milhões; no Exército, o impacto seria de R$ 536,76 milhões; e na Aeronáutica, de R$ 21 milhões. Os custos somariam R$ 580,76 milhões para receber 6 mil mulheres.

— Fica clara a violação dos artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, comprometendo-se com despesas que não possuem respaldo no Plano Plurianual, Lei Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e, portanto, infringindo as metas fiscais — frisou Amin, ao justificar seu voto contrário ao projeto.

Vista

Alguns senadores não concordaram com a análise de Amin e pediram vista coletiva para sugerir mudanças, pois acreditam que a matéria deve ser aprovada por ser relevante e meritória. Rogério Carvalho (PT-SE) sugeriu ajustes para que o serviço fique restrito à disponibilidade orçamentária.

Já Alessandro Vieira (Cidadania-SE) questionou os números apresentados pelas Forças Armadas.

— O custo indicado pelo Ministério da Defesa aponta para algo em torno de R$ 100 mil por recruta, o que me parece uma avaliação bastante elevada. Quando ele coloca R$ 581 milhões, são 60 mil recrutas no total, ao ano e 10% disso, 6 mil, em torno de R$100 mil. Está um tanto quanto elevado — observou.

O relator se comprometeu a acatar emenda com esse foco, considerando as restrições orçamentarias, e assim aprovar o projeto.

—  Eu já antecipo que serei favorável, como enunciei. Eu não estou mudando de ideia. Apenas tive que me adstringir à questão financeira e econômica — explicou Amin.

Tramitação

O PLS 213/2015 foi aprovado no mesmo ano de sua apresentação na Comissão de Direitos Humanos (CDH). Na de Relações Exteriores (CRE), onde tem análise terminativa, recebeu relatório favorável do senador Marcos do Val (Podemos-ES), mas não chegou a ser aprovado, pois Esperidião Amin pediu que a CAE se manifestasse sobre o texto, onde agora aguarda votação.

Mesmo que tenha o parecer pela rejeição aprovado na CAE, o projeto volta para a análise terminativa na CRE. Se lá for aprovado e não houver recurso para análise em Plenário, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados.

A proposta altera a Lei 4.375, de 1964, do Serviço Militar.

Fonte: Agência Senado