A Comissão dos Direitos da Mulher aprovou o Projeto de Lei 2099/20, que institui auxílio permanente de R$ 1.200 mensais às mulheres provedoras de famílias monoparentais – ou seja, o grupo familiar chefiado por mulher sem cônjuge ou companheiro, com pelo menos uma pessoa menor de 18 anos.

Pelo texto, para receber o benefício, a mulher deve cumprir uma série de requisitos, como ter mais de 18 anos, não ter emprego formal ativo, não ser titular de benefício previdenciário ou assistencial.

Deve ter ainda renda familiar mensal per capita de até 1/2 salário-mínimo ou renda familiar mensal total de até 3 salários mínimos.

Amparo permanente

O projeto é do ex-deputado Assis Carvalho (PI) e foi relatado pela deputada Erika Kokay (PT-DF), que deu parecer favorável. Ela acrescentou uma emenda para prever o reajuste anual do benefício pelo INPC (o mesmo do salário mínimo).

Kokay disse que a situação econômica do País, com queda da renda das famílias, demonstra a necessidade de uma política permanente de amparo às mulheres e dependentes.

“Para as mulheres provedoras de famílias monoparentais, a situação é ainda mais dramática, pois, em muitos casos, não contam com o apoio por parte dos pais de seus filhos e ainda assim devem sozinhas sustentar seus lares”, disse a deputada.

Operacionalização

Conforme o projeto, o auxílio será operacionalizado e pago por bancos públicos federais. As instituições ficarão autorizadas a realizar o pagamento por meio de conta do tipo poupança social digital, de abertura automática em nome dos beneficiários, sem cobrança de tarifas para a manutenção e uma transferência eletrônica de valores ao mês, sem custos, para conta bancária mantida em outros bancos.

O texto prevê regulamentação da lei pelo Poder Executivo em até três meses da publicação da norma, caso aprovada.

Fonte: Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5) o texto principal do projeto de lei que flexibiliza a lei de improbidade administrativa e passa a exigir a comprovação de dolo (intenção) para a condenação de agentes públicos.

O projeto de lei foi aprovado pela Câmara em junho, mas voltou para análise dos deputados porque foi modificado pelo Senado. Por isso, na votação desta terça, os deputados analisaram somente as mudanças feitas pelos senadores — oito, no total.

A proposta foi votada pelos deputados menos de uma semana depois ter sido apreciada, no mesmo dia, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pelo plenário do Senado.

O relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), disse que o texto já foi discutido e, por isso, não há que se falar em trâmite “acelerado” da matéria.

Para a conclusão da votação, os deputados ainda precisam analisar os destaques (sugestões de alteração) apresentados pelos próprios deputados às emendas feitas pelos senadores.

Isso, porém, só deve ocorrer na sessão desta quarta-feira (6). Em seguida, a matéria seguirá para sanção presidencial.

A proposta

A lei de improbidade administrativa, de 1992, trata das condutas de agentes públicos que:

• atentam contra princípios da administração pública;
• promovam prejuízos aos cofres públicos;
• enriqueçam ilicitamente, se valendo do cargo que ocupam.

Uma das principais alterações estabelecidas pela proposta é que será exigida a comprovação de dolo — intenção de cometer irregularidade — para a condenação de agentes públicos.

Pelo projeto, servidores públicos que tomarem decisões com base na interpretação de leis e jurisprudências também não poderão ser condenados por improbidade.

O texto ainda determina que só será cabível ação por improbidade se houver dano efetivo ao patrimônio público.

Atualmente, a lei de improbidade permite a condenação de agentes públicos que lesarem os cofres públicos por omissões ou atos dolosos e culposos, isto é, com ou sem intenção de cometer crime.

Para especialistas, a mudança prevista no projeto, na prática, dificulta a condenação e, consequentemente, pode atrapalhar o combate a irregularidades.

Segundo o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Ubiratan Cazetta, é “muito difícil” comprovar a intenção nos casos de improbidade.

Por sua vez, defensores da medida, parlamentares em sua maioria, dizem que a alteração é necessária para dar mais segurança aos gestores públicos na tomada de decisões, principalmente, nas prefeituras de pequenas cidades.

Enriquecimento ilícito

O projeto estabelece também que, em casos de enriquecimento ilícito e prejuízo aos cofres públicos, a sanção de perda de função pública atinge somente o vínculo de mesma natureza da época que o político cometeu a infração.

Ou seja, se um deputado federal for condenado por improbidade em razão de fatos da época em que era um deputado estadual, por exemplo, ele não pode perder o mandato.

O texto permite, no entanto, que, em caráter excepcional, a Justiça estenda a punição a outros vínculos públicos “considerando-se as circunstâncias do caso e a gravidade da infração”.

Exclusividade do MP

Pelo texto, o Ministério Público será o único órgão legitimado a propor ações de improbidade. Atualmente, órgãos de estados, municípios e a União podem propor essas ações.

Isso, segundo Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais, pode afetar as negociações dos acordos de leniência da lei anticorrupção.

Restrições

O texto do projeto deixa de exemplificar condutas consideradas como improbidade administrativa para definir, em um rol restrito, taxativo, o que de fato pode ser considerado improbidade.

Advogados públicos da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais dizem que esta mudanças excluem condutas hoje consideradas improbidade, como assédio sexual, moral e tortura.

Acordo de não persecução

O texto também prevê que o Ministério Público poderá fechar acordo de não-persecução penal, no qual o Estado decide não processar um criminoso por determinado delito.

Segundo a proposta, o acordo só poderá ser feito se forem cumpridos os seguintes requisitos:

• integral ressarcimento do dano;
• revertida à pessoa jurídica lesada a vantagem indevida obtida;
• seja ouvido o ente federativo lesado;
• seja aprovado o acordo, no prazo de até 60 dias, pelo órgão do Ministério Público competente;
• haja homologação judicial, independentemente de o acordo ocorrer antes ou depois do ajuizamento da ação de improbidade administrativa.

Conforme a proposta, a celebração deste acordo levará em conta:

• personalidade do agente;
• natureza, circunstâncias, gravidade e repercussão social do ato de improbidade;
• vantagens, para o interesse público, da rápida solução do caso.

O projeto estabelece ainda que o acordo poderá ser feito:

• durante as investigações;
• no curso da ação de improbidade;
• após a execução da sentença condenatória.

A competência para firmar o acordo será de exclusividade do MP. Se o investigado descumprir os termos do acordo de não persecução, ficará 5 anos sem poder fazer novo acordo do tipo com o órgão.

Nepotismo

O relator da proposta na Câmara, Carlos Zarattini (PT-SP), rejeitou em seu parecer um dispositivo, incluído pelos senadores, que retirava a exigência de comprovação de dolo em caso de nepotismo em indicações políticas feitas por agentes públicos que tenham cargo eletivo.

Com informações G1.

O primeiro-ministro buscará um novo mandato no pleito do ano que vem, no qual tentará sua quarta vitória eleitoral consecutiva –ele comanda o país desde 2010. Para isso, tem apostado em uma postura cada vez mais radical em políticas sociais, com críticas à comunidade LGBT, às discussões de gênero e às políticas de imigração, o que tem gerado um acirramento da polarização na Hungria.

Com uma agenda cristã conservadora, o Fidesz, partido de Orbán, apresentou o projeto de lei na semana passada como uma emenda a outra proposta que estabelece punições contra o crime de pedofilia –uma manobra legislativa que, na prática, diminuiu as probabilidades de que os parlamentares votassem contra. O resultado se traduziu em 157 votos favoráveis e um contrário, já que a oposição decidiu boicotar a votação.

A medida, que tenta estabelecer relações entre a pedofilia e as questões LGBT, desencadeou um protesto nesta segunda-feira (14), véspera da votação, às portas do Parlamento. Milhares de manifestantes se reuniram em Budapeste com bandeiras de arco-íris e palavras de ordem contra a proposta de lei.

“Isso é horrível e desumano”, disse Dominika Pandzsa, funcionária de um jardim de infância, à agência de notícias Reuters. “Eles estão tentando privar as pessoas de todos os seus direitos. Isso trancaria algumas crianças no armário, e elas deveriam ter a oportunidade de se expor.”

Segundo a legislação aprovada, “conteúdos que representem a sexualidade ou promovam o desvio da identidade de gênero, mudança de sexo ou homossexualidade não devem ser acessíveis a menores de 18 anos”.

A lei determina a proibição da exposição de pornografia a crianças e adolescentes –mais uma forma de garantir apoio parlamentar ao projeto. Na prática, porém, segundo diversos grupos de direitos humanos, a restrição pode ser ampliada a qualquer material ou conteúdo que retrate orientações sexuais e identidades de gênero diversas, desde livros e filmes como Harry Potter até anúncios publicitários como os que a Coca-Cola veiculou no país em 2019. A propaganda do refrigerante mostrava um casal formado por dois homens e gerou uma onda de críticas e pedidos de boicote à marca por parte dos conservadores.

A nova legislação também determina a criação de uma lista restrita de organizações autorizadas a preparar palestras, oficinas ou aulas que abordem discussões de gênero e sexualidade nas escolas. Para membros do Fidesz, a medida impedirá que esse tipo de evento seja usado para “influenciar o desenvolvimento sexual de crianças”.

Os correligionários de Orbán alegam ainda que os chamados “programas de sensibilização” que compõem diversas campanhas contra a discriminação na Hungria “podem prejudicar gravemente o desenvolvimento físico, mental e moral” das crianças.

A mesma linha de raciocínio foi utilizada no ano passado, quando um livro infantil chamado “Wonderland Is For Everyone” (o país das maravilhas é para todos) foi severamente criticado pelos políticos conservadores da Hungria.

A coletânea de contos reunia histórias como a de dois príncipes que se apaixonavam um pelo outro e de uma “Branca de Neve” com a pele negra. Segundo seus criadores, o livro visa ajudar jovens a aprender a aceitar as minorias e combater o preconceito e o ostracismo social. A obra, no entanto, foi rotulada pelo governo como “propaganda homossexual” e banida das escolas.

Desde a semana passada, quando o projeto foi apresentado, grupos de defesa dos direitos humanos têm dito que a nova legislação restringe a liberdade de expressão e os direitos das crianças e põe em risco a saúde mental de jovens LGBT ao impedi-los de obter acesso a informação e apoio. Nesta terça, a relatora do Parlamento Europeu sobre a situação na Hungria, Gwendoline Delbos-Corfield, também criticou a nova lei dizendo que “usar a proteção infantil como desculpa para atingir as pessoas LGBTQI é prejudicial a todas as crianças”.

Em dezembro do ano passado, uma decisão do Parlamento da Hungria de emendar a Constituição do país passou a definir “família” como “baseada no casamento e na relação entre pais e filhos”. Segundo o texto modificado, “a mãe é uma mulher, o pai, um homem”, e os filhos devem ser criados com um espírito conservador. Na prática, a lei húngara passou a proibir definitivamente a adoção de crianças por casais formados por dois homens ou duas mulheres.

O governo de Orbán também intensificou sua retórica anti-LGBT ao proibir pessoas transgênero, que não se identificam com o gênero atribuído no nascimento, de alterarem seus documentos pessoais. A lei aprovada em maio do ano passado substitui a categoria “sexo” no registro civil por “sexo atribuído no nascimento”, definido como “sexo biológico baseado em características sexuais primárias e cromossomos”.

Também em 2020, um membro do Fidesz, o eurodeputado József Szájer, foi preso em Bruxelas após participar de uma orgia enquanto a cidade adotava medidas duras de isolamento para conter uma nova alta de casos de Covid-19. Meia hora antes do toque de recolher determinado na cidade, a polícia entrou em um prédio próximo à Grand Place, um dos mais importantes pontos turísticos da capital belga, e encontrou 25 pessoas, a maioria homens e muitos dos quais sem roupa. Estavam presentes diplomatas e políticos, e a polícia encontrou drogas no local.

Diante da repercussão do caso, Szájer deixou o partido de Orbán, para quem as ações do hoje ex-correligionário eram “indefensáveis” e iam contra os valores do Fidesz. Figura importante no cenário político do país e aliado do primeiro-ministro havia mais de 30 anos, ele ocupou uma cadeira na Assembleia Nacional da Hungria entre 1990 e 2004, quando foi eleito para o Parlamento Europeu.

A relação entre pessoas do mesmo sexo ainda é considerada um crime em 69 países, de acordo com o principal relatório mundial sobre o tema divulgado no ano passado, o “Homofobia de Estado”, produzido pela ILGA (Associação Internacional de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Trans e Intersexuais).

O professor de educação física Byron “Tanner” Cross, que foi suspenso por se opor à política transgênero adotada pela escola em que trabalhava, ganhou sua batalha inicial contra o distrito escolar de Loudoun, no estado da Virgínia (EUA).

Em uma carta nesta terça-feira (8), o juiz James E. Plowman ordenou que as Escolas Públicas do Condado de Loudoun (LCPS, na sigla em inglês) restaurassem a posição de Cross como professor de educação física na escola primária de Leesburg.

A liminar temporária permitirá que Cross mantenha seu emprego até 31 de dezembro de 2021, a menos que outras ordens sejam aplicadas.

O juiz argumentou que Cross provavelmente teria sucesso se seu caso fosse levado a julgamento, já que o distrito escolar não levou em conta seus direitos constitucionais. Plowman disse ainda que reintegrar seu emprego estava dentro do “interesse público”.

Na reunião do conselho escolar, em 25 de maio, o Cross expressou sua oposição às políticas de gênero da escola. “Eu sou um professor, mas primeiro eu sirvo a Deus, e não vou afirmar que um menino biológico pode ser uma menina e vice-versa porque é contra a minha religião. É mentir para uma criança, é abuso para uma criança e é pecar contra o nosso Deus”, disse.

Poucos dias depois do discurso, Cross foi avisado em uma carta que estava suspenso e sob investigação por sua conduta, “que teve um impacto prejudicial nas operações” da escola.

Religião influenciou a suspensão

O distrito escolar chegou a argumentar que estava suspendendo Cross não por seu discurso, mas por causa da perturbação criada pelo professor, mas o juiz rejeitou a alegação.

“O Tribunal concluiu que a interrupção invocada foi insuficiente”, escreveu o juiz, acrescentando que o discurso de Cross e o conteúdo religioso foram “centrais” para a decisão do LCPS.

O LCPS não quis comentar. A Alliance Defending Freedom (ADF), uma organização de liberdade religiosa que representa Cross, elogiou a decisão.

“Ninguém deve ser punido por expressar preocupação sobre uma política governamental proposta, especialmente quando o governo convida a comentar essa política”, disse o presidente e CEO da ADF, Michael Farris.

“Os educadores são como todo mundo — eles têm ideias e opiniões que devem ser livres para expressar”, acrescentou. “As soluções em que acreditam não devem custar seus empregos.”

É a primeira morte pelo procedimento legalizado registrada no país, depois que a Argentina aprovou a legalização do aborto em dezembro do ano passado.

A justiça argentina está investigando a morte de María. De acordo com o jornal Clarín, o promotor Mariano Carbajal solicitou o histórico médico da jovem e a realização de necropsia a fim de apurar com mais detalhes a causa da morte.

María Del Valle compareceu ao Hospital Arturo Ilhia, na cidade de La Paz, na quarta-feira (7), solicitando o procedimento de interrupção da gravidez e foi-lhe prescrito um medicamento. Na sexta-feira (9), a jovem passou mal e foi encaminhada ao Hospital Perrupato, o principal centro de saúde da zona leste de Mendoza, onde foi diagnosticada com infecção generalizada, que causou sua morte.

A líder radical estudava Serviço Social na Universidade Nacional de Cuyo e estava namorando.

A prefeitura apostólica de Xinxiang, na província de Henan, centro-leste da China, existe desde 1936. É anterior, portanto, à tomada do poder pelos comunistas em 1949. Ela jamais foi reconhecida pelo governo comunista chinês. Com cerca de 100 mil fiéis, ela está sujeita diretamente à autoridade da Santa Sé através da Congregação para a Evangelização dos Povos, presidida pelo cardeal filipino Luis Antonio Gokim Tagle.

As prisões dos clérigos começaram na tarde da sexta-feira, 20, quando pelo menos 100 policiais cercaram o prédio de uma fábrica usado como seminário diocesano. Ali foram presos 13 seminaristas e 7 sacerdotes. A fábrica que abrigava o seminário foi fechada e o dono foi preso. Os 13 candidatos ao sacerdócio foram enviados às suas casas e estão proibidos de estudar teologia. Os policiais confiscaram todos os pertences pessoais dos sacerdotes e seminaristas. A prisão do bispo ocorreu no dia seguinte. Segundo a agência de notícias católica Asia News, não é a primeira vez que Dom Joseph Weizhu, de 63 anos, vai preso. Ele foi nomeado bispo em 1991 por São João Paulo II e ordenado secretamente no ano seguinte. Desde sua posse o prelado e o clero de Xinxiang sofre com a perseguição e acosso do governo chinês.

Segundo as autoridades, a polícia cumpria o novo regulamento sobre atividades religiosas decretado pelo presidente chinês Xi Jinping em novembro de 2020.

“A perseguição contra os católicos chineses leais a Roma continua, portanto, apesar da assinatura do acordo provisório entre a China e a Santa Sé sobre a nomeação de novos bispos”, diz Asia News. O acordo provisório entre a Santa Sé e o governo chinês sobre a nomeação de bispos foi assinado em 22 de setembro de 2018. Por ele, a Santa Sé readmitiu à plena comunhão eclesial os bispos nomeados pelo governo comunista enquanto o governo de Pequim se comprometia a cessar a perseguição religiosa contra os católicos no país. O texto do acordo nunca foi revelado. Em outubro de 2020 o acordo foi renovado de forma experimental por mais dois anos

Segundo Asia News, “desde a assinatura do acordo provisório entre a China e a Santa Sé, a perseguição aos católicos – especialmente aos não oficiais – aumentou”. A agência diz que “o Acordo diz respeito apenas à nomeação de novos bispos, mas tinha a premissa de que todas as questões pendentes relativas à vida da Igreja permaneceriam em espera, para serem tratadas posteriormente em um diálogo posterior entre as duas partes. Em vez disso, as forças policiais colocaram bispos em prisão domiciliar, impuseram multas altíssimas aos fiéis, expulsaram párocos de igrejas, prenderam padres e seminaristas”.

“Para muitos fiéis, o Acordo foi traído”, afirma a agência.

A lei obriga os médicos a procurar o batimento cardíaco do bebê, que pode ser detectado nas primeiras seis semanas de gravidez. Caso seja detectado batimento cardíaco o aborto fica vetado, salvo em casos de emergência.

“Nosso Criador nos deu o direito à vida, mas a cada ano milhões de crianças perdem o direito à vida devido ao aborto”, declarou Abbott, que é republicano, durante a assinatura do projeto de lei.

“No Texas, trabalhamos para salvar essas vidas e foi exatamente isso que a legislatura do Texas fez nesta sessão”, acrescentou.

Ele disse que a lei “garante que a vida de cada criança, que tem um coração que bate, mas que ainda não nasceu, seja salva da devastação do aborto”.

A diretora legislativa do Texas para o grupo Human Coalition Action (Ação da Coalizão Humana), Chelsey Youman, afirmou que, graças à nova legislação, “somente no Texas serão salvas aproximadamente 50 mil preciosas vidas humanas no próximo ano.”

“Os avanços médicos tornam cada vez mais difícil negar a realidade brutal de que o aborto sempre extingue uma vida humana inocente”, disse Youman. “A assinatura do governador defende corajosamente os desamparados de hoje”.

A lei recebeu apoio da Texas Catholic Conference (Conferência Católica do Texas) e foi apresentada pelos senadores estaduais Bryan Hughes e Paul Bettencourt. No dia 13 de maio, foi aprovada pelo senado estadual por 18 votos a 12.

Depois da aprovação, a lei foi elogiada pelo grupo pró-vida Susan B. Anthony List. A diretora de política estadual da organização, Sue Liebel, afirmou: “Esta legislação, que protege todas as crianças com o coração batendo, é uma ousada declaração de que o Texas valoriza profundamente a vida. Estamos satisfeitos em ver isso avançar”.

A lei entrará em vigor em 1º de setembro de 2021.

No entanto, o grupo pró-aborto Planned Parenthood Action disse que vai “combater” essa legislação.

A diretora executiva e CEO da organização Planned Parenthood Federation of America, Alexis McGill Johnson, chamou a lei de “cruel e extrema”.

Outros governadores estaduais vêm tentando proibir o aborto após a constatação de batimentos cardíacos do feto.

Em abril, o governador de Oklahoma promulgou lei nesse sentido que entrará em vigor em novembro de 2021.

O governador da Carolina do Sul também promulgou lei semelhante no início deste ano, mas um tribunal federal vetou a sua entrada em vigor no mês de fevereiro.

O prefeito licenciado de São Paulo, Bruno Covas (PSDB), morreu às 8h20 deste domingo (16) aos 41 anos, em São Paulo. Desde 2019, ele lutava contra um câncer no sistema digestivo com metástase nos ossos e no fígado. (leia nota abaixo).

Covas estava internado no Hospital Sírio-Libanês, no Centro da capital paulista, desde 2 de maio, quando se licenciou da prefeitura. Na sexta-feira (14), ele teve uma piora no quadro de saúde e a equipe médica informou que seu quadro havia se tornado irreversível.

Nas últimas horas de vida, o prefeito recebeu sedativos e analgésicos para não sentir dores.

Familiares e amigos de Covas permaneceram no hospital desde que os médicos informaram que seu quadro de saúde era irreversível.

Na noite de sexta (14), um padre chegou a fazer a unção dos enfermos, um sacramento católico. Durante a noite de sábado (15), representantes de diversas religiões participaram do ato ecumênico na porta do hospital, que durou 30 minutos e terminou com a oração Pai Nosso.

Covas teve o câncer diagnosticado em outubro de 2019, após ser internado com uma infeção na pele chamada erisipela. O tumor regrediu, mas, neste ano, novos nódulos foram encontrados no fígado, na coluna e na bacia.

O prefeito deixa o filho, Tomás, de 15 anos.

Covas é o primeiro prefeito da cidade de São Paulo a morrer durante o mandato. Ricardo Nunes (MDB), o vice que hoje é prefeito em exercício, irá assumir definitivamente o cargo.

O estado de saúde do prefeito de São Paulo Bruno Covas (PSDB) “piorou muito” e seu caso é considerado gravíssimo, informou o apresentador Datena durante o programa Brasil Urgente, da Band, nesta quarta-feira, 14.

“As fontes que eu tenho diretas me disseram que ele piorou e muito. A situação é grave (…) a situação dele é gravíssima”, detalhou o apresentador.

Segundo Datena, Covas se encontra internado em uma unidade semi-intensiva do Hospital Sírio-Libanês, em São Paulo.

Histórico

Na semana passada, Bruno Covas iniciou tratamento com radioterapia para tentar controlar um sangramento residual detectado em seu estômago, uma complicação que surgiu enquanto o prefeito tratava de um metastático que atinge o sistema digestivo e os ossos.

Na ocasião, Covas havia feito uma endoscopia que “evidenciou discreto sangramento residual no estômago”. Foi um sangramento na interligação entre o estômago e o esôfago – local onde um de seus três primeiros tumores foi detectado – que o havia feito precisar ir para a Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do hospital. Esse primeiro sangramento havia sido controlado no próprio exame, mas o prefeito foi para o centro de cuidado intensivo para se recuperar.

Uma nova endoscopia, porém, revelou que havia ponto de hemorragia. “Desta forma, foi iniciado tratamento local com radioterapia para controle deste sangramento”, informou o boletim médico à epoca.

Com o tratamento, Covas parece ter tido uma melhora, já que publicou uma foto sorridente durante o Dia das Mães. “Continuo a lutar aqui no hospital. Sem baixar a cabeça e sem perder minha motivação. Muita força, foco e fé. E espero logo estar junto de vocês para agradecer por todo carinho. Feliz Dia das Mães e bom domingo!”, escreveu.

Ao longo da semana, Bruno Covas até recebeu visitas de políticos, como o governador do Estado João Doria, em seu quarto de hospital.

Luta contra o câncer

Desde que o primeiro sangramento foi detectado, Covas teve de interromper o tratamento contra os tumores que atingem o fígado, a bacia e a coluna. Ele vinha se submetendo a um procedimento que combinava sessões de quimioterapia e radioterapia. Esse tratamento ainda não tem data para ser retornado.

Covas descobriu que tinha câncer em outubro de 2019, inicialmente na cárdia (a ligação entre o esôfago e o estômago), no fígado e em gânglios linfáticos. O tratamento fez com que parte dos tumores diminuíssem. Neste ano, após piora, os médicos detectaram os novos pontos tumorais.

A informação da morte foi confirmada pelo prefeito de Sorocaba, Rodrigo Manga (REPUBLICANOS – SP). Em suas redes sociais, ele postou uma foto de Levy e escreveu: “Que Deus conforte toda a família desse grande líder nacional…”. Ele deixa mulher, a também política Aldinea Rodrigues Cruz, e filha, Lívia Fidelix, que tentou se eleger deputada nas eleições de 2018.

José Levy Fidelix da Cruz foi um político, empresário, jornalista e publicitário brasileiro, fundador do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB). Era conhecido nacionalmente por ter sido candidato à Presidência da República em duas eleições, em 2010 e 2014.

Nas eleições estaduais de 2018, concorreu ao cargo de deputado federal pelo estado de São Paulo, mas não foi eleito. Foi pré-candidato à Presidência do Brasil no mesmo ano, mas desistiu ao fechar um acordo em que o general Hamilton Mourão, do seu partido, se tornou candidato à vice-presidente na chapa encabeçada por Jair Bolsonaro, formando a coligação PSL-PRTB para as eleições presidenciais