Em Pernambuco, liminar determina manutenção de inquéritos de Delegacia de Combate à corrupção extinta por Paulo Câmara

Com a decisão da Justiça em medida liminar, anunciada nesta sexta-feira (16), a Delegacia de Polícia de Crimes contra a Administração e Serviços Públicos (Decasp) continua à frente das investigações por 45 dias. A delegacia teve extinção sancionada pelo governador Paulo Câmara (PSB).

Entenda o caso

Por 30 votos a favor e apenas seis contra, na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), a Decasp e a Delegacia de Crimes contra a Propriedade Imaterial (Deprim) foram extintas para que fosse criado o Departamento de Repressão ao Crime Organizado (Draco). A Associação dos Delegados de Polícia de Pernambuco (Adeppe) repudiou a ação. O projeto, que foi encaminhado e aprovado em regime de urgência, prevê duas delegacias: uma na Capital Pernambucana e outra no Interior. Elas vão absorver as atribuições das unidades extintas por meio da criação de departamentos. “Não consideramos que o departamento seja suficiente e vá fazer o bom trabalho que as delegacias estavam fazendo”, insiste o professor.

A ação foi movida por Paulo Vinicius Cabral, Saulo Gonçalo e Lucas Gondim contra a Secretaria de Defesa Social (SDS), Procuradoria Geral, Estado de Pernambuco, Secretaria Executiva de Pessoal e Relações Institucionais, Secretaria da Fazenda de Pernambuco e Casa Civil. A SDS emitiu nota reforçando que a criação do Draco “representa um reforço e uma qualificação do combate à corrupção em todo o Estado. Além de um pleito da Polícia Civil de Pernambuco, o novo departamento atende à Lei Federal 12.850/2013, que potencializou a repressão à corrupção e ao crime organizado no Brasil”.

Medida liminar

A liminar foi proferida pelo juiz Augusto Napoleão Sampaio Angelim, da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, após uma ação popular. Na decisão, o magistrado determina que os procedimentos de investigação policial sejam mantidos “no âmbito físico e organizacional da antiga Decasp.”

De acordo com a decisão do magistrado, após esse prazo para a conclusão dos inquéritos e catalogação dos procedimentos, os documentos deverão, então, ser repassados “ao Draco ou a quem de direito, mediante as cautelas legais, sob a chegia de sua antiga delegacia.”

A decisão afeta diretamente o requerimento do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), que solicitou o repasse dos inquéritos em tramitação nas Promotorias de Justiça do Cabo de Santo Agostinho, Ipojuca e do Recife, para o Grupo de Atuação Criminal Especial (Gace). No dia 29 de outubro, o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) retirou da Decasp computadores, celulares e documentos.

Esse material era da empresa Casa de Farinha e foi apreendido no dia 11 de outubro, durante a operação Castelo de Farinha. As prefeituras do Cabo, de Ipojuca e do Recife têm contratos com a referida empresa, investigada pela Decasp durante essa ação policial.

Repercussão

Gestora da Decasp, a delegada Patrícia Domingos informou que considera positiva a decisão da Justiça, já que aumenta o prazo para a conclusão dos inquéritos pelos servidores da delegacia em processo de extinção. “Como servidora, considero uma decisão positiva, no sentido de reconhecer a importância do trabalho realizado pela Decasp. Os documentos solicitados pelo MPPE estão sendo inventariados e, agora, vamos dar continuidade às investigações. Dentro do prazo, eles serão repassados”, afirma a delegada.

Para o presidente da Associação dos Delegados de Polícia de Pernambuco (Adeppe), Francisco Rodrigues, a liminar concedida pela Justiça é uma vitória da sociedade. “O órgão mais efetivo de combate à corrupção foi extinto em Pernambuco. Com a decisão da Justiça, a ordem das coisas é restabelecida”, afirmou. Segundo o delegado, em um prazo de 45 dias é possível encerrar inquéritos que estão na delegacia ou, pelo menos, dar o encaminhamento devido a eles. “É uma liminar, que pode ser reformada pelo Tribunal de Justiça. Esperamos que a decisão seja mantida”, observou.

O governo de Pernambuco informou, por meio da assessoria de comunicação, que se pronunciará quando for formalmente notificado pela Justiça.

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