Jair Bolsonaro anuncia decreto para garantir posse de armas a cidadãos sem antecedentes criminais

Por intermédio de sua conta oficial no Twitter, o presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), anunciou que pretende garantir por meio de decreto a posse de arma de fogo aos cidadãos que não tenham antecedentes criminais. Deve-se elucidar que por “posse de arma” não se confunde com o “porte de arma”. O porte é a autorização concedida pela Polícia Federal na qual o cidadão possa portar e transportar a arma consigo em qualquer local, fora da residência ou do local de trabalho. A posse, por outro lado, quase sempre se restringe ao âmbito residencial.

Por decreto pretendemos garantir a POSSE de arma de fogo para o cidadão sem antecedentes criminais, bem como tornar seu registo definitivo.

— Jair M. Bolsonaro (@jairbolsonaro) 29 de dezembro de 2018

Atualmente, o Estatuto do Desarmamento permite a compra e, em condições mais restritas, o porte de armas. As autorizações são concedidas pela Polícia Federal. As exigências para compra de arma de fogo (posse) são as seguintes:

• Ter ao menos 25 anos
• Ter ocupação lícita
• Justificar a “efetiva necessidade” de ter uma arma
• Não estar respondendo a inquérito policial ou processo criminal
• Não ter antecedentes criminais nas justiças Federal, Estadual (incluindo juizados), Militar e Eleitoral
• Comprovar aptidão psicológica e técnica para usar arma de fogo
• Apresentar foto 3 x 4, cópias autenticadas ou original e cópia de RG e CPF, e comprovante de residência

Além disso, o Estatuto do Desarmamento prevê que a comprovação de antecedentes criminais, inquéritos e processos, de atividade lícita e de capacidade técnica e psicológica seja feita periodicamente em “período não inferior a 5 anos”. Recentemente, o autor do Estatuto do Desarmamento, o ex-governador do Espírito Santo, Gerson Camata, foi assassinado a tiros por um ex-assessor que não possuía uma arma registrada legalmente.

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