ABC da liberdade

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Guilherme Stumpf

Graduando em Direito pela UFRGS. Professor e tradutor.

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A celeuma provocada diante do crime cometido pelo Santander na exposição Queer Museu reacendeu uma discussão sobre a necessidade de existir ou não limites à liberdade. Esquerdistas e liberais que se manifestaram a favor da mostra alegaram que não devem ser impostos limites à liberdade de expressão. A liberdade seria o bem maior e princípio norteador da sociedade.

No entanto, esse princípio não é efetivo. Explico: levado às últimas consequências, o princípio da liberdade individual torna-se o inverso de si mesmo. Vejamos primeiro o motivo da liberdade não ser um princípio. Princípios são normas gerais que podem ser aplicadas eternamente sem contradições. As regras da geometria, por exemplo, são princípios que jamais levarão a contradições.

Existem, no entanto, princípios de aplicação relativa, que não podem ser aplicados, porque ao atingir determinado ponto, passam a se contradizer. A máxima de que “a liberdade de um termina quando começa a de outro”, repetida ad infinutum. é o suficiente para demonstrar que a liberdade não é um princípio, mas sim uma norma pragmática de aplicação relativa e, por consequência, limitada.

A liberdade ilimitada é irmã do poder ilimitado. Quando um determinado sujeito possui liberdade total, automaticamente, todos os demais deixam de possui-la. Sendo a liberdade limitada, não pode ser utilizada como princípio organizador da sociedade humana ou seu princípio fundamental.

Existem princípios que são limitados por outros, aos quais estão submetidos. Ao dizer que a “liberdade de um termina quando começa a liberdade do outro”, se está dizendo que o princípio da liberdade é limitado pelo princípio da justiça.

Suum cuique tribuere, dar a cada um o que lhe é devido, predomina sobre o princípio da liberdade. Assim sendo, os que pregam a liberdade em sentido absoluto já começam cometendo um erro fundamental. A liberdade é uma qualidade secundária que molda e adapta instituições existentes na sociedade, jamais sendo o seu princípio fundamental.

Sociedade é organização e ordem. Liberdade total é sinônimo de desorganização. Para a vida em sociedade, a liberdade individual já surge limitada. O princípio organizador jamais poderá ser a liberdade; no máximo, poderá defendê-la A liberdade total é incompatível com a vida em sociedade, considerando que, caso exercida, resultaria em um anarquismo que, por definição, não é liberdade, e sim a lei do mais forte.

No caso concreto brasileiro, a Constituição Federal, no inciso IX do art. 05º, consagra o princípio da liberdade de expressão. A comprovação de que esse princípio não é absoluto é sua limitação através da tipificação de determinadas condutas pelo Código Penal: injúria, calúnia, difamação e vilipêndio (artigos 138. 139. 140 e 208 do CP, respectivamente).

Os que se manifestam de forma contrária ao fechamento da exposição estão, ao fim e ao cabo, defendendo o cometimento de um crime. Desta forma, são como o personagem Raskolnikov: acreditam ser pessoas superiores do ponto de vista moral, que se encontram acima da lei. Aqueles que empenham esforços a favor de termos vagos, como “Estado democrático de Direito”, deveriam cobrar o cumprimento da lei, pilar básico de uma democracia. O que se espera é que o castigo aplicado aos divulgadores da mostra e seus defensores seja proporcional ao crime cometido.

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