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O feminismo luta pela igualdade? Privilégios legalizados pelo Estado e que só as mulheres possuem

LEI FEDERAL No. 13104/2015 (Lei do Feminicídio) Aumenta a pena do homicida caso a vítima do homicídio tenha sido mulher. LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991 (Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências) Determina tempo de contribuição e idade mínima da mulher para obter aposentadoria inferior ao do homem. LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (Lei Maria da Penha) Amplia a caracterização de atos como violência e dá…read more →