O habeas corpus de Lula no TRF-4: os caminhos políticos ao lado dos caminhos jurídicos do Brasil

É lamentável senhores o que ocorreu no último domingo (08) de julho. Se havia alguma dúvida de que o Direito se desatrelou dos julgamentos em nosso país, essa dúvida não mais existe. Dúvida que não existe mais também é aquela que é chancelada com a certeza da fragilidade, do distanciamento e do descompasso das instituições jurídicas existentes no Brasil. Como afirmei em minha última coluna, falta segurança, falta segurança jurídica. Assistimos (bestializados, como sempre) uma batalha que já tem um perdedor certo: O povo brasileiro. A falta de credibilidade dos julgadores arrasta para o fundo do poço a falta de credibilidade na justiça. É o alerta para que algo seja feito, porque mais cedo ou mais tarde o pavio desse barril de pólvora chamado Brasil pode acender-se sob o menor movimento e levar todos nós pelos ares.

O domingo iniciou-se com a aceitação pelo Desembargador plantonista do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da quarta região) Rogério Favreto do pedido de liminar em Habeas Corpus formulado por advogados petistas para a libertação do ex-presidente Lula. Em síntese, para conceder a ordem, apontou como fato novo a pré-candidatura do ex-presidente, o que por si só constrangeria o preso, uma vez que teria direitos constitucionais (como manifestação de pensamento, a liberdade da atividade intelectual, acesso e direito à informação) maculados, apontando ainda que o mesmo estaria em pleno gozo de seus direitos políticos, uma vez que não há sentença condenatória criminal transitada em julgado.

Posteriormente, o juiz de primeiro grau Sérgio Moro disse que o Desembargador plantonista, “com todo respeito, é autoridade absolutamente incompetente para sobrepor-se à decisão do Colegiado da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) e ainda do Plenário do Supremo Tribunal Federal”, referindo-se ao julgamento do recurso de apelação do ex-presidente naquela turma que manteve a condenação e ao julgamento pelo pleno do Supremo Tribunal Federal que em placar apertado (6 x 5) autorizou a prisão do réu após esgotados os recursos em segunda instância. No citado Habeas Corpus, a autoridade coatora apontada fora o juiz Sérgio Moro.

Entretanto, nas fundamentações de sua manifestação, pontuou o magistrado de primeiro grau que não o poderia ser, uma vez que apenas cumpriu determinação da 8ª Turma do TRF-4. Seguindo sua linha, aponta que foi orientado pelo Presidente do TRF-4 a consultar o Relator da apelação (que tramitou na 8ª Turma do TRF-4), para que este, consultado o colegiado, manifesta-se acerca da revogação ou não da prisão do ex-presidente. Finalizou requerendo a manifestação do relator Desembargador João Pedro Gebran Neto de como proceder, e ao mesmo tempo mandou que a autoridade policial aguardasse a manifestação daquela Excelência de como proceder a fim de evitar o descumprimento da ordem de prisão exarada pela 8ª turma do TRF-4.

Mais tarde, o Desembargador plantonista Rogério Favreto, por mais uma vez, reiterou a ordem para a soltura do ex-presidente, afirmando que não seria necessário a presença do Delegado de polícia para cumprir o alvará de soltura, que ele poderia ser feito “por qualquer agente federal que estiver na atividade plantonista.”

Ainda no domingo, mais tarde, o relator dos processos da Lava Jato em segunda instância Desembargador João Pedro Gebran Neto determinou que não fosse cumprida a determinação do Desembargador plantonista Rogério Favreto nos seguintes termos: “Determino que a autoridade coatora e a Polícia Federal do Paraná se abstenham de praticar qualquer ato que modifique a decisão colegiada da 8ª Turma”. Nessa decisão, dada pouco depois das 14 horas, avocou os autos para deliberação na condição de relator natural do Habeas Corpus, determinando assim “o IMEDIATO retorno ao meu gabinete onde seguirá regular tramitação.”

Surpreendentemente, o Desembargador plantonista Rogério Favreto, pela terceira vez, determinou o cumprimento da medida de soltura do ex-presidente, desta vez com prazo de 1 (uma) hora.

Finalmente, o Desembargador Presidente do TRF-4 Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz manifestou-se pela manutenção da prisão do ex-presidente da seguinte maneira: “Nessa equação, considerando que a matéria ventilada no habeas corpus não desafia análise em regime de plantão judiciário e presente o direito do Des. Federal Relator em valer-se do instituto da avocação para preservar competência que lhe é própria (Regimento Interno/TRF4R, art. 202), determino o retorno dos autos ao Gabinete do Des. Federal João Pedro Gebran Neto, bem como a manutenção da decisão por ele proferida no evento 17”. A decisão do Presidente está fundamentada no art. 16 da Resolução Nº 127 do Tribunal Regional Federal da quarta região, que aponta que “os casos omissos serão resolvidos pela Presidência deste Tribunal para o plantão de segundo grau e pelo Corregedor Geral para os casos de plantão do primeiro grau”, uma vez que ocorreu o chamado conflito positivo de competência, isso é, tanto o Desembargador plantonista Rogério Favreto quanto o Desembargador relator dos processos da Lava Jato em segunda instância Desembargador João Pedro Gebran Neto julgaram-se competentes para apreciar o Habeas Corpus.

Observem senhores o desgaste de toda essa movimentação, observem como toda essa movimentação desgasta a imagem do Poder Judiciário, irrefutavelmente. Para mim, como operador do Direito, sinto-me envergonhado ao ver julgamentos tomarem esse tipo de protagonismo, que é um protagonismo fundado na dúvida, no receio, no descompasso e na insegurança.

Senhores, é preciso prudência. O Brasil está passando por tempos estranhos e igualmente difíceis. Foi noticiado que o Desembargador plantonista fora filiado ao PT (Partido dos Trabalhadores) de 1991 até 2010. Como se não bastasse essa proximidade, foi assessor da Casa Civil e do Ministério da Justiça no governo do ex-presidente. Senhores, como pode um juiz nessa condição não se declarar suspeito? Ao arrepio da integridade da justiça, isso nem sequer fora mencionado. Outro detalhe é que o juízo da execução da pena no caso do ex-presidente Lula é a 12º Vara Federal de Curitiba, e é sobre ela que o Habeas Corpus no caso se relaciona, afinal, é sobre o cumprimento da pena o tema em voga. O juiz Sérgio Moro está vinculado a 13º Vara Federal de Curitiba senhores, por qual motivo manifestou-se? Por uma mera citação? Pergunta-se ainda, como escreve que consultou o presidente do tribunal antes de se manifestar? Uma citação não autoriza uma manifestação nos autos, ainda mais estando o magistrado em férias. Se fosse o caso, ainda que igualmente equivocado, fosse o caso de seu (ou sua) substituto (a) manifestar-se. Como se não bastasse esse tumulto, o relator chama o processo para si, distanciando o plantonista de seu mister. O processo, que instrumentaliza o direito, não é um espetáculo, muito menos um troféu ou propriedade de alguém. Deve ser visto como um meio de resolução de conflitos por parte do Estado. O procedimento, a sua concatenação de atos, por consequência intrínseca, é fonte didática para que se faça justiça, cumprindo-se a lei e respeitando-se os julgamentos de instâncias superiores e de colegiados, apenas isso. É nessa linha que se espera que os caminhos jurídicos sigam, afinal, desgastes como o que vimos nesse domingo enfraquecem a Constituição e por consequência, ao fazê-lo, distanciam-na do povo brasileiro, um povo que quer ver-se justiçado, que quer ver-se representado. Façamo-lo, pois.

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Ednardo Benevides

Ednardo Benevides é advogado no Rio de Janeiro. Procura em suas colunas estimular a capacidade do leitor na busca por informações. Suas colunas têm uma abordagem direta, que se aproxima do leitor possibilitando assim uma leitura mais cativante e escorreita.

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