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A criminalização midiática masculina e a vulgarização da Lei Maria da Penha

Com o presente trabalho, espera-se elucidar aos leitores as ilegalidades que perpassam a Lei 11.340/2006, que embora constitucional, teve sua aplicabilidade falseada, sem, contudo, esgotar o tema, notadamente observando sua amplitude. O histórico de violência sofrida pelas mulheres é inegável, e a Lei Maria da Penha proporcionou avanços e enfrentamentos na ceara da violência doméstica e familiar feminina. Porém, por meio da hegemonia cultural que sacraliza a mulher como ser inócuo e inábil para a prática de delitos, a citada lei permitiu a instrumentalização da vingança feminil e o descumprimento de princípios elementares do sistema jurídico pátrio, com consequente aplicação de prisões cautelares sem lastro probatório mínimo, o que suscita no corroer da Constituição Federal.

“O tempo das verdades plurais acabou. Vivemos no tempo da mentira universal. Nunca se mentiu tanto. Vivemos na mentira, todos os dias.” – José Saramago

1 INTRODUÇÃO

Este trabalho tem o objetivo de trazer reflexões sobre os direitos constitucionais que regem o processo penal, e as consequências da atual ausência de aplicação destes na instrumentalização da Lei 11.340/06. É indiscutível que a Lei Maria da Penha trouxe benefícios e avanços na proteção das mulheres, que sofreram diversificadas violências e crueldades ao longo da história. Por meio dela surgiram mecanismos de celeridade processual e políticas públicas voltadas para a violência doméstica feminina.

Entretanto, embora benéfica a parte da população que necessita de amparo, a Lei 11.340/2006 apresenta lacunas que permitem o desvirtuamento da sua finalidade precípua, o que dá ensejo à má-fé, atos levianos e devaneios obtusos e maliciosos femininos, ocasionando injustiças por vezes irreversíveis, consubstanciada endemicamente em todas as classes socioeconômicas.

2 O CAMPO DE BATALHA ENTRE OS GÊNEROS SEGUNDO KARL MARX E FRIEDRICH ENGELS

“Toda unanimidade é burra. Quem pensa com a unanimidade não precisa pensar.” – Nelson Rodrigues

Karl Marx e Friedrich Engels, no livro Ideologia Alemã, publicado pela primeira vez em 1846, introduzem a ideia de que a família não se limita a produção biológica, sendo responsável também pela produção social, e recebe o status de estrutura essencial para a manutenção de toda ordem social.

Família é o vínculo afetivo entre as pessoas que coabitam o mesmo espaço ou mantém laços parentais, e esta transmite e forma a consciência moral e valorativa do seu núcleo, bem como oferece apoio, incentivo e proteção. Diante da constatação de Karl Marx e Friedrich Engels sobre o peso da instituição familiar, articulou-se uma filosofia para enfraquecer e desenraizar os sujeitos familiares, com a criação de antagonismos políticos no seio familiar, o que Foucault denominou de regime interior de poder.

A revolução cultural de Marx e Engels tem como objetivo a ubiquação do Estado na vida privada e pública, por meio da interiorização da vontade de um ânimo de guerra entre os membros da família e a destruição de qualquer mentalidade que possa prevalecer e orientar os homens de forma pacifica, sóbria, moral e harmônica, que independam de aparatos exteriores a si mesmo enquanto mentalidade, e ou grupo doméstico.

“A burguesia compreende perfeitamente que uma nova legislação ou uma nova constituição não serão suficientes para garantir sua hegemonia; ela compreende que deve inventar uma nova tecnologia que assegurará a irrigação dos efeitos do poder por todo o corpo social, até mesmo em suas menores partículas. E foi assim que a burguesia fez não somente uma revolução política; ela soube instaurar uma hegemonia social que nunca mais perdeu. […]Não se tem neste caso uma força que seria inteiramente dada a alguém e que este alguém exerceria isoladamente, totalmente sobre os outros; é uma máquina que circunscreve todo mundo, tanto aqueles que exercem o poder quanto aqueles sobre os quais o poder se exerce.” (FOUCAULT, 2001, p.218 e 219).

A discórdia no seio da família reflete em todas as áreas da vida de uma pessoa, desestruturando-a, seja adulto ou criança. A revolução cultural prega pela busca incessante de poder entre os coabitantes de um lar, disputa pela autoridade, desestimulando práticas legitimas de entendimento, concórdia e respeito, requisitos para uma boa convivência. Introduz a concepção de que a mulher não pode ser submissa ou zelar por um ambiente saudável e prazeroso, pois isso feriria a sua dignidade enquanto ser humano, tendo-a que agir com autoritarismo para garantir que não seja rotulada de escrava sexual.

“O desmoronamento do direito materno foi a grande derrota histórica do sexo feminino em todo o mundo. O homem apoderou-se também da direção da casa; a mulher viu-se degrada, convertida em servidora, em escrava da luxúria do homem, em simples instrumento de procriação.” (ENGELS, 1984, p.61).

Marx atribuiu à família a responsabilidade pelo acumulo de capitais, logo segundo tal pensamento convém desestruturá-la. Não é a proposta do presente trabalho adentrar nos benefícios ou malefícios do capitalismo, mas é explícito que uma família estruturada e estável, propicia a formação de indivíduos fortes, criativos e produtivos. Logo, a desordem da vida doméstica também é a desordem da estrutura e planejamento financeiro, econômico, social e mental dos seres envoltos.

Posterior a Marx, Hebert Marcuse utilizou das concepções marxistas e horkheimeriana e aprimorou a chamada “Teoria Crítica”, para questionar o conhecimento racional tradicionalista da organização social, e em sua fuga do dogmatismo, reinterpretou a emancipação humana e substituiu a ordem pelas pulsões e pelo prazer. Altera-se as pulsões sexuais, altera-se a família, e Marcuse transformou a sexualidade em ferramenta de consumo, modificando também a moralidade individual, familiar e coletiva.

“Desde o início, ela [a teoria crítica] foi mais do que um mero registro ou sistematização de fatos, seu impulso vem exatamente de sua força, com a qual fala contra os fatos, confrontando a má facticidade com suas melhores possibilidades. Como a filosofia, ela opõe-se a justiça da realidade, opõe-se ao positivismo satisfeito. Entretanto, diferentemente da filosofia, sempre extrai seus objetivos a partir das tendências existentes do processo social. Portanto, ela não tem medo da utopia, pela qual a nova ordem é denunciada. Na medida em que a verdade não for realizável dentro da ordem social existente, mesmo assim ela tem para esta o caráter de uma mera utopia. […] a teimosia, que vem de se apegar à verdade contra todas as aparências, tem dado lugar, na filosofia, hoje, à extravagância e ao oportunismo sem pudor. Na teoria crítica, a teimosia foi mantida como a autêntica qualidade do pensamento filosófico” (MARCUSE, 1997, p. 145).

Marcuse em sua teoria crítica permite a legalização de políticas que criam situações de anormalidade e que incentivam a criminalidade, travestida de política social e cultural para “salvar” os supostos beneficiários. Nos ensinamentos de Max Horkheimer “A teoria crítica não almeja de forma alguma apenas uma mera ação do saber, ela intenciona emancipar o homem de uma situação escravizadora”.

A Teoria Crítica é essencial para a dominação econômica e sua conservação dinâmica, e por meio dela foi possível a criação de práticas vitimistas deliberadas e a legitimação de grupos que se autodenominam tal como minorias ou negação social. Marcuse, em seu livro “Sobre o Caráter Afirmativo da Cultura”, diz que “a teoria da sociedade é um sistema econômico, não filosófico”. A partir da visão de poder, pode-se falar ainda, que tal teoria propicia a determinação das ações dos indivíduos alienados, ao manipular e implantar situações e sentimentos inexistentes, que pode ser percebido por exemplo, nas denunciações caluniosas da Lei 11.340/2006 e nas coleções vorazes de aplicação de medidas protetivas de urgência sem lastro probatório mínimo.

3. O INCENTIVO DA MÍDIA NO DESRESPEITO AO ESTADO DE INOCÊNCIA

“(…) A presunção de inocência exige uma proteção contra a publicidade abusiva e a estigmatizarão (precoce) do réu. Significa dizer que a presunção da inocência (e também as garantias constitucionais da imagem, dignidade e privacidade) deve ser utilizada como verdadeiro limite democrático a abusiva exploração midiática em torno do fato criminoso e do próprio processo judicial. O bizarro espetáculo montado pelo julgamento midiático deve ser coibido pela eficácia da presunção de inocência” (LOPES JUNIOR, 2012, p. 778).

A mídia atua como um veículo de liberdade de expressão e formação de opinião, por vezes equivocada, com o mero intuito de notoriedade. Na esfera criminal manifesto são os dissabores infelizes propagados pela mídia, numa panaceia de distorções de fatos ocorridos, que diante de indivíduos desprovidos de conhecimento, tornam-se verdadeiros mandamentos, incontestáveis.

Entre os mais diversos equívocos propagados ou informações manipuladas, características do marxismo cultural, pode-se encontrar a deturpação da imagem masculina como sujeito ativo inquestionável de violência doméstica, um verdadeiro vilão que não merece qualquer defesa ou voz, enquanto os excessos e abusos praticados pelas próprias mulheres permanecem num silêncio velado. A mídia implantou na população que a partir de uma denúncia não existem direitos a honra ou a dignidade, e que uma simples denúncia significa adentrar no sistema prisional e quando esses anseios deturpados não são atendidos, por contrariarem a lei, está encontra-se falha.

Ideia errônea de que o homem é sempre culpado e deve arcar a todo custo pelo sofrimento feminino, inclusive o desequilíbrio psicológico e seus excessos, mesmo que ele não seja o sujeito ativo de qualquer crime, a não ser o de ser homem, está implicitamente presente na cultura contemporânea.

Historicamente o homem foi ensinado a obedecer ás mulheres em respeito as transformações hormonais; a amar e protegê-las mesmo que as estas se encontrem em pleno descontrole e diante das disparidades físicas, que nem sempre existem, a mulher é a vista como vítima social, independentemente da situação, o que permite o pairar do ódio silencioso contra o masculino.

Desentendimentos afetivos frutos do mero dissabor cotidiano, quando vivenciados por pessoas incapazes de maturar os problemas conjugais, em crises de baixa autoestima, com resistência em superar o rompimento de um relacionamento, infeliz com a divisão patrimonial no divórcio, dona de traumas de relacionamentos anteriores, traições e diversas situações psíquicas e emocionais, por exemplo, a alienação parental para inverter ou alterar a guarda dos filhos, propiciam a criação de lastimáveis cenários de violência, tão somente imaginários, fictícios, falsos ou desproporcionais ao realmente ocorrido.

Programas de televisão e outros veículos de inteligência coletiva frequentemente reforçam a demonização masculina e retiram dos homens o direito de voz e o seu direito a defesa. A mídia não vislumbra a efetivação da criminologia crítica e o atendimento aos direitos humanos, mas tutela um positivismo criminológico baseado no gênero.

“[…] na atualidade, o que denominamos criminologia tradicional se aproxima muito mais do positivismo criminológico, pois se funda no paradigma etiológico que reconhece em determinados indivíduos qualidades intrínsecas que os tornam propensos à prática de “delitos” (ESPINOZA, 2004, p.66)

Talvez o medo da castração e o complexo de Édipo, explicado por Freud justifiquem a fúria de vingança feminina, tacitamente incentivada pela Teoria Crítica, e agravada pelo histórico de violência já vivenciada pelas mulheres ao longo do enredo civilizatório, porém o direito penal não é instrumento para penalizar condutas evolutivas e criminalizar grupos de seres humanos ao invés dos fatos. É incumbência do direito penal a individualização das condutas conforme as ações praticadas, afim de evitar a naturalização de abusos, e inépcia da peça processual, conforme estabelece a Magna Carta.

Faz-se mister ressaltar que é aceitável que o populacho se acomode e oriente pelos ditames midiáticos, tal fato guia as mais diversas áreas, todavia, o Direito, como ciência jurídica não pode ser ferramenta para satisfação de meros anseios sociais, modismos ou políticas sociais vitimistas, que geram “etiquetamentos” e pretensões totalitárias com esculpo de medidas compensatórias.

Nas distintas palavras de Celso Antônio Bandeira de Mello:

“Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e, corrosão de sua estrutura mestra.” (MELLO, 2001, p. 772)

4. LEI 11.340/2006

A Constituição Federal brasileira, norma jurídica fundamental e soberana, orienta todas as demais normas infraconstitucionais, devendo estas, sujeitarem-se aos princípios elencados no Texto Magno. Entre os diversos princípios, encontram-se a presunção de inocência (ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, art. 5º LVII, CR/88), princípio da legalidade (“ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, art. 5º II, CR/88 e”não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”, art. 5º, XXXIX, CR/88), ampla defesa e contraditório (“aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”, art. 5º, LV), devido processo legal (“ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”, art. 5º, LIV), sendo todos esses princípios uma decorrência natural do princípio dignidade da pessoa humana (art. 1º, III).

A Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, é uma norma processual penal infraconstitucional, não excepcionando qualquer regra de cunho constitucional. É importante mencionar que a Lei Maria da Penha não define crimes, vez que esses estão elencados no Código Penal e na legislação penal especial, mas busca maior proteção a mulher e maior rigor ao autor da infração penal. Ainda como característica dessa lei, apenas a mulher pode ser vítima (incluídas as transexuais operadas ou não); sendo necessário vínculos legais (unidade doméstica, família ou relação intima de afeto – incluída a homoafetiva) e uma das formas de violência doméstica (física, psicológica, moral, sexual ou patrimonial).

Entretanto, com a finalidade de combater a violência doméstica e familiar contra a mulher, a lei maior tem sido ignorada no que tange as garantias fundamentais, entre elas, a presunção de inocência.

Destarte que o princípio da presunção de inocência não é fruto da Constituição Federal de 1988, em 1789 a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão já trazia esse princípio, bem como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948 (“Art. XI. Toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente, até que a culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público, no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa”).

Ainda sobre o princípio da presunção de inocência, Luigi Ferrajoli, em seu livro Direito e Razão: Teoria do Garantismo Penal, escreve que “a culpa, e não a inocência, deve ser demonstrada. O fruto de uma opção garantista a favor da tutela da imunidade dos inocentes, ainda que ao custo da impunidade de algum culpado”.

“O postulado constitucional da não culpabilidade impede que o Estado trate, como se culpado fosse, aquele que ainda não sofreu condenação penal irrecorrível. A prerrogativa jurídica da liberdade – que possui extração constitucional (CF, art. 5º, LXI e LXV)– não pode ser ofendida por interpretações doutrinárias ou jurisprudenciais, que, fundadas em preocupante discurso de conteúdo autoritário, culminam por consagrar, paradoxalmente, em detrimento de direitos e garantias fundamentais proclamados pela Constituição da República, a ideologia da lei e da ordem. Mesmo que se trate de pessoa acusada da suposta prática de crime hediondo, e até que sobrevenha sentença penal condenatória irrecorrível, não se revela possível – por efeito de insuperável vedação constitucional (CF, art. 5º, LVII)– presumir-lhe a culpabilidade. Ninguém pode ser tratado como culpado, qualquer que seja a natureza do ilícito penal cuja prática lhe tenha sido atribuída, sem que exista, a esse respeito, decisão judicial condenatória transitada em julgado. O princípio constitucional da não culpabilidade, em nosso sistema jurídico, consagra uma regra de tratamento que impede o Poder Público de agir e de se comportar, em relação ao suspeito, ao indiciado, ao denunciado ou ao réu, como se estes já houvessem sido condenados, definitivamente, por sentença do Poder Judiciário. Precedentes.” (STF, 2007)

Derivado do princípio da presunção de inocência, o in dubio pro reo, também conhecido como favor rei, orienta o julgamento, diferenciando-se da presunção de inocência, vez que esta guia todo o tramite processual. O princípio in dubio pro reo traduz a impossibilidade de aplicação de pena quando ausente os elementos de prova, do fato e/ou da autoria. No Estado Democrático de Direito, a ausência de comprovação fática, é causa de extinção da punibilidade por falta de justa causa.

Embora existam mandamentos principiológicos expressos na Constituição Federal, na doutrina e na jurisprudência, a aplicação da Lei Maria da Penha vem substituindo o in dubio pro reo pelo in dubio pro societate. Ao descumprir as garantias constitucionais do indiciado ou acusado, a aplicação equivocada da Lei 11.340/2006, dá ao acusado um caráter descartável, de objeto de vingança, incumbido de não apenas se defender, mas com o ônus de também provar a sua inocência.

Além de ferir os já citados princípios, a Lei Maria da Penha enumera condutas exacerbadamente abertas, violando também o princípio da taxatividade. A extensa abertura propicia que qualquer palavra ou atitude que contrarie a companheira, possa ser caracterizada como violência doméstica e familiar contra a mulher. A ausência de taxatividade permite um penalizar do homem enquanto gênero e não do fato.

Flagrante ou não, a autoridade policial de imediato ouve a mulher em termo de declarações e colhe os elementos de informação. Após a oitiva da dama lhe é oferecido medidas protetivas de urgência, que podem ser aceitas ou não, e a vítima é encaminhada para realizar o exame de corpo de delito quando houver vestígios.

Em sua maioria, as denúncias decorrentes da lei comento, tem o seu enquadramento legal nos crimes de ameaça (art. 147 do Código Penal) e Injúria (art. 140 do Código Penal), ambos isentos de vestígios físicos, o que dispensa prova pericial. Diante da ausência de vestígios, a palavra da mulher e o seu requerimento ou representação (ação penal privada e ação penal pública condicionada, respectivamente) são suficientes para o início do inquérito policial e quando solicitado pela vítima, a imposição de medidas protetivas de urgência, sem qualquer manifestação do autor.

Após o pedido da vítima das medidas protetivas, o Delegado tem 48 horas para remeter expediente apartado ao juiz (art. 12, II, Lei 11.340/06), e o magistrado tem o mesmo prazo para decidir sobre a concessão. Ocorre que, seguindo a concepção de presunção de vulnerabilidade da mulher e amparado pelo § 1º, art. 18, Lei 11.340/06, diversos juízes não ouvem o Ministério Público para deferir as medidas, o que deveria ocorrer em caráter excepcional. Tornou-se praxe a concessão de medidas protetivas invasivas, como o afastamento do lar, por mero juízo de suspeita.

Corolário do desrespeito da presunção de inocência, surge a presunção de culpa, e esta ocasiona a antecipação da pena e a perda de direitos e garantias fundamentais, e a frustração do devido processo legal. O desrespeito a segurança jurídica pode ocasionar ainda, danos irreparáveis ao acusado no âmbito pessoal e profissional, pois mesmo diante de uma absolvição ao final do processo, o acusado desde a denúncia já sofre consequências irreversíveis a sua imagem, moral e honra.

4.1 A crise da garantia da ordem pública e o excesso da prisão cautelar

Os princípios norteadores do ordenamento jurídico pátrio, tem um duplo caráter, assegurar direitos dos indivíduos e garantir a imperatividade do Estado. Entre os poderes do estado, encontra-se o ius puniendi, como preceito garantidor da ordem pública.

Todavia, a prisão cautelar dos crimes tipificados na Lei 11.340/2006, quando ausente a justa causa não garante a ordem pública, mas vilipendia o princípio da presunção de inocência e da vida ao in dubio pro societate. Faz-se mister ressaltar, que não é função do Poder Judiciário garantir a ordem pública e tampouco um único individuo é capaz de colocá-la em risco, quiçá quando não há provas que seja o acusado autor de atos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Nas digníssimas palavras de Aury Lopes Junior, “trata-se de grave degeneração transformar uma medida processual em atividade tipicamente de polícia, utilizando-a indevidamente como medida de segurança pública”

A aplicação de prisão preventiva quando não estão presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, traduz uma guerra silenciosa contra o gênero, atribui aos homens o papel de inimigo do Estado e da ordem pública, como instrumento de se “fazer justiça”. Incentiva também falsas denúncias por parte de mulheres mal-intencionadas esculpidas com espirito vingativo, além do evidente exceder por parte do Poder Judiciário ao ignorar os requisitos elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal, antecipando-se a pena em desrespeito ao devido processo legal.

“Art. 312.

A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

Art. 313.

Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:

III – se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência”.

A vulgarização da lei Maria da Penha, permite também a vulgarização da prisão cautelar. É extremamente necessário ressaltar, que o artigo 41 da Lei 11.340/2006 veda a aplicação dos institutos despenalizadores da lei 9.099/95, com entendimento posteriormente sumulado pelo STJ, o que agrava ainda mais o status quo do acusado, vez que o processo é regido pelo procedimento comum e em diversos casos a prisão cautelar ultrapassa o prazo da pena aplicada, e o acusado se vê obrigado a utilizar o Habeas Corpus para ter a sua liberdade restaurada. Utiliza-se ainda o Habeas Corpus para frear os excessos de deferimento de prisão cautelar, quando não há indícios da infração penal denunciada.

“Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995”.

“Súmula 536 do STJ. A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.”

“STJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HC E MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NA LEI MARIA DA PENHA. Cabe habeas corpus para apurar eventual ilegalidade na fixação de medida protetiva de urgência consistente na proibição de aproximar-se de vítima de violência doméstica e familiar. O eventual descumprimento de medidas protetivas arroladas na Lei Maria da Penha pode gerar sanções de natureza civil (art. 22, § 4º, da n. Lei 11.340/2006, c/c art. 461, §§ 5º e 6º do CPC), bem como a decretação de prisão preventiva, de acordo com o art. 313, III, do CPP (HC 271.267-MS, Quinta Turma, DJe 18/11/2015). Ademais, prevê o CPP o seguinte: “Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar”. Se o paciente não pode aproximar-se da vítima ou de seus familiares, decerto que se encontra limitada a sua liberdade de ir e vir. Assim, afigurase cabível a impetração do habeas corpus.” (HC 298.499-AL, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 1º/12/2015, DJe 9/12/2015)

O excelentíssimo desembargador relator Marcus Basílio, na Apelação Criminal nº. 0033935-38.2010.8.19.0014, dispôs de forma brilhante:

“Levando-se ainda em consideração que atribuir a alguém a prática de um ilícito penal é fato de extrema gravidade, não se pode admitir que diante de um juízo de incerteza e fundada dúvida, alguém possa ser condenado e submetido às agruras do cárcere. Faltando às provas a imprescindível certeza quanto à prática do fato descrito na denúncia e a culpabilidade do agente, que formem no julgador a convicção necessária para um decreto condenatório, e consagrando-se o princípio in dubio pro reo (art. 5º, LVII CRFB), a solução legal leva à absolvição”

5. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA

A denúncia registrada na delegacia é suficiente para a instauração do inquérito policial, em qualquer modalidade de violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecidas na Lei 11.340/2006. Todavia, em surtos de fúria, raiva ou mágoa, diversas mulheres procuram a autoridade policial para a satisfação de caprichos e realização do seu bel prazer, desconhecendo o crime de denunciação caluniosa, estabelecido no artigo 339 do Código Penal, ou por descrença na comprovação da falsidade da denúncia.

Após a representação algumas se arrependem ou tem ciência das sanções penais e se retratam, podendo fazê-la antes da sentença. Já nos crimes de ação penal pública condicionada a representação, por exemplo o crime de ameaça (art. 147 do Código Penal), a retratação ocorre em juízo, antes do recebimento da denúncia, em audiência específica. Embora ocorra a retratação com o fim de evitar sanções, independentemente se a ação é pública condicionada a representação ou ação penal privada, a máquina estatal moveu-se para garantir a proteção necessária a falsa vítima, e desse modo, a ação penal da denunciação caluniosa é pública incondicionada, e independe da manifestação do suposto acusado.

“Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente:

Pena – reclusão, de dois a oito anos, e multa.”

O desvirtuamento da Lei Maria da Penha, além de desrespeito ás mulheres que realmente anseiam por proteção, atenta contra o pleno funcionamento da justiça, presta um desserviço a luta diária por equidade de mulheres dignas e viola os diversos direitos do acusado injustamente, entre eles a honra, imagem, patrimônio, liberdade e moral. Quando provada a denunciação caluniosa, a mulher responde civilmente por danos morais e patrimoniais causados, o que é irrisório diante do direito a liberdade individual tolhido por medidas protetivas, em especial a prisão cautelar, concedida por erro judiciário de magistrados que decretam prisões cautelares sem indícios de justa causa.

CONCLUSÃO

“Impor a um homem uma grave pena, como é a privação da liberdade, uma mancha em sua honra, como é a de se haver estado na prisão, e isso sem que fosse provado que ele é culpado e com probabilidade de que seja inocente, é algo que está muito distante de justiça.” – Eugenio Raúl Zaffaroni

Ao analisar a questão da instrumentalização da Lei 11.340/2006 para fins escusos, observa-se não apenas a existência de anseios vingativos, excessos cometidos pelas próprias mulheres com denúncias de delitos inexistentes dos seus companheiros ou ex-companheiros, mas também o exercício inconstitucional do Poder Judiciário ao aplicar prisões cautelares e outras medidas protetivas sem respaldo técnico e elementos de prova.

A criminalização do homem, como medida compensatória as violências históricas, tem sido incentivada pela mídia oportunista (e porque não marxista), como um substrato irracional dos acontecimentos reais, e com a finalidade de “dar satisfação á sociedade”, o Estado, que deveria garantir o exercício efetivo da Magna Carta, segue em diversas políticas públicas e decisões judiciais a lastimável mácula do princípio in dubio pro reo, substituindo-o pelo in dubio pro societate.

Além de permitir prisões cautelares e propiciar danos irreparáveis na esfera profissional e pessoal do suposto acusado, pela instauração de inquéritos com a simples palavra da mulher (ausente a justa causa), coloca-se em dúvida a inteligência da Lei Maria da Penha, bem como o descrédito atribuído a vítimas reais de violência doméstica e familiar feminina.

A falsa denúncia, além de crime (denunciação caluniosa, art. 339 do Código Penal) retrata um problema contemporâneo vivenciado por nossos magistrados, que é o descumprimento do devido processo legal, o desrespeito a presunção de inocência, do ferir a legalidade, da desconsideração a dignidade da pessoa humana, quando mesmo ausentes os indícios mínimos de autoria e materialidade, emerge a presunção de culpa. Indiciamentos sem instrução probatória mínima, recebimento leviano de denúncias, vulgarização da prisão preventiva embasada no princípio da ordem pública, desvirtuamento da prisão cautelar como instrumento de “fazer justiça”, “vingança” ou “compensação histórica”, deturpação dos parâmetros constitucionais, deformação do sistema acusatório adotado no Estado Democrático de Direito, indiferença a individualização do acusado, julgamento do gênero midiaticamente demonizado, entre outros.

Respeitar e zelar pelo princípio da presunção de inocência, garantia constitucional contemporaneamente esquecida, não significa afrontar os direitos das mulheres e ignorar os benefícios louváveis da Lei 11.340/2006, mas garantir que cada indivíduo receba tratamento igualitário e tenha o seu estado de inocência assegurando durante a construção do lastro probatório, evitando os inúmeros erros judiciários e injustiças moralmente irreparáveis, e principalmente, desestimular as falsas denúncias que movem e deformam a máquina estatal. Deve-se buscar a adequação da Lei ao caso concreto, pois o plano de justificação da norma, extremamente benéfica, é diferente do plano de aplicação. O direito não pode calar um indivíduo em detrimento de outro. Sugere-se a adaptação da Lei para a proteção do ambiente doméstico e familiar, e não apenas a proteção da mulher, vez que ela não é a única vítima, embora pouco ou quase se discuta a respeito.

“Nuestra misión actual es, antes bien, asegurar que en el futuro no vuelva a perderse la capacidad para la teoría y para la acción que nace de esta, ni siquiera en una futura época de paz, en la que la diaria rutina pudiera favorecer la tendencia a olvidar de nuevo todo el problema. Debemos luchar para que la humanidad no quede desmoralizada para siempre por los terribles acontecimientos del presente, para que la fe en un futuro feliz de la sociedad, en un futuro de paz y digno del hombre, no desaparezca de la tierra.” (HORKHEIMER, 2003, p. 288)

A substituição da vontade originária do legislador pelo ativismo judicial, instala o risco a liberdade de inocentes, sujeito a abusos e falsa imputação de crimes por mulheres em estado de desequilíbrio emocional ou má-fé. A negligência paradigmática da violência contra o homem emanada das afrontas na aplicação da Lei Maria da Penha, impede a elucidação da violência doméstica e causa outras violências ao negar direitos, mesmo que estes não sejam comunicados. O direito não pode fechar os olhos para ilegalidades, mesmo que estas não ocorram em mesmas proporções que a violência doméstica feminina. A escusa de um crime não impede a continuidade de outros.

REFERÊNCIAS

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Sara Próton

Graduada em Direito pelo Centro Universitário Newton Paiva; Pós-Graduanda em Ciências Criminais, PUC Minas e Direito da Saúde, Faculdade Arnaldo. Pesquisadora em: Direitos do Homem, Crimes Sexuais, Direitos dos Animais e Biodireito. https://www.instagram.com/saraproton/

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